MUANÁ: MP AJUIZA ACP CONTRA O MUNICÍPIO POR NÃO REALIZAR CONCURSO PÚBLICO HÁ MAS DE 15 ANOS

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Muaná, ajuizou nesta sexta-feira, 6 de junho, uma Ação Civil Pública com pedido liminar contra o município de Muaná, demandando que a administração municipal seja obrigada a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, conforme prevê a Constituição Federal. 

 A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Luiz Gustavo da Luz Quadros, com base em inquérito civil instaurado pela Promotoria, que apurou a ausência de concursos públicos há mais de 15 anos no município. O levantamento também apontou um aumento nas contratações temporárias, muitas delas realizadas sem respaldo na exigência de necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição. 

 De acordo com o promotor Luiz Gustavo, "a contratação temporária deve ser exceção, jamais regra. A omissão do município em realizar concurso público, associada ao uso indiscriminado e irregular de vínculos precários, afronta princípios constitucionais como a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública".

 Na ação, o MPPA requer que o Poder Judiciário determine que o município adote todas as providências administrativas necessárias à realização de concurso público no prazo máximo de 180 dias, incluindo a contratação de banca organizadora e a publicação do edital com os cargos disponíveis e formação de cadastro de reserva. 

 Além disso, o Ministério Público pede a aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 100 mil por mês de descumprimento, caso haja atraso na publicação do edital, bem como a exoneração de servidores temporários contratados irregularmente após a conclusão do concurso, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por servidor mantido de forma indevida. A ação tramita na Vara Única da Comarca de Muaná, sob o número 0800903-62.2025.8.14.0033. 

 O Ministério Público sustenta que o acesso a cargos públicos deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos pela Constituição da República, sendo o concurso público a forma legítima e obrigatória de ingresso no serviço público, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas.

Fonte: MPPA

CURRALINHO: PREFEITO É ALVO DA JUSTIÇA POR SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NA CAMPANHA DE 2024

 

O prefeito de Curralinho, Cleber Edson (PSD), está sob investigação da Justiça Eleitoral por supostas irregularidades cometidas durante sua campanha à reeleição em 2024. A decisão judicial determina que ele tem cinco dias para apresentar documentos e provas que justifiquem sua conduta, sob risco de comprometer sua permanência no cargo.

 Investigação e possíveis crimes eleitorais 

 A Justiça ordenou uma análise detalhada dos contratos da Prefeitura, incluindo possíveis contratações irregulares de servidores temporários, processos sem licitação e compras suspeitas de bens, como cestas básicas e fogões. Há indícios de que esses recursos tenham sido utilizados para favorecer a campanha do prefeito, o que configuraria um crime eleitoral grave. 

 Além da análise documental, a investigação prevê a coleta de depoimentos de testemunhas para esclarecer os fatos. A ação se baseia no artigo 22, inciso V, da Lei Complementar n° 64/90, que permite uma apuração rigorosa de abusos de poder político e econômico em campanhas eleitorais. 

 Futuro político de Cleber Edson em jogo 

 A pressão sobre o prefeito aumenta, e ele precisará correr contra o tempo para apresentar justificativas convincentes à Justiça. Se as suspeitas forem confirmadas, Cleber Edson pode enfrentar sanções severas, que vão desde multas até a cassação do mandato. 

 Enquanto isso, a população de Curralinho acompanha o caso com expectativa, aguardando os desdobramentos dessa investigação que pode impactar diretamente o cenário político do município.

Fonte EPOL

CURRALINHO: MP PROMOVE ENCONTRO PARA FORTALECER REDE DE APOIO A VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Filipe Calazans Rodrigues de Oliveira, titular da comarca de Curralinho, realizou, no dia 20 de março de 2025, às 15h, o evento “Rede de Proteção e Acolhimento de Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual”. A iniciativa teve como objetivo fortalecer a rede de atendimento e aprimorar o fluxo de acolhimento às vítimas desse tipo de violação. Realizado no município de Curralinho, o encontro reuniu representantes de diversas instituições públicas, da sociedade civil e moradores locais, reforçando o compromisso coletivo com uma atuação mais sensível, célere e eficaz no enfrentamento à violência sexual. 

 Durante o evento, Filipe Calazans ministrou uma palestra em que destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos da rede de proteção. Em sua fala, enfatizou que o atendimento adequado às vítimas requer escuta especializada, encaminhamento imediato e suporte psicológico e jurídico, elementos fundamentais para a reconstrução da dignidade de mulheres e crianças em situação de violência. O promotor também abordou a necessidade de ações preventivas e da capacitação contínua dos profissionais envolvidos. 

 A atividade contou com a presença de autoridades locais, membros da Defensoria Pública do Estado, representantes do Ministério Público, profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social, além de lideranças comunitárias e moradores do município. A programação foi marcada por momentos de escuta, troca de experiências e debates construtivos, que resultaram no fortalecimento de estratégias conjuntas para garantir um atendimento humanizado às vítimas. 

 Texto e Fotos: PJ de Curralinho com edição da Assessoria de Comunicação do MPPA

OEIRAS DO PARÁ: JUSTIÇA PEDE CASSAÇÃO DA PREFEITA E DO VICE POR ABUSO POLITICO E ECONÔMICO

Gilma Ribeiro, do PP, e Ivail Araújo, do Republicanos estão na mira da Justiça Eleitoral
do Pará por supostas irregularidades em ano eleitoral/

Extraído do Portal Olavo Dutra

A Justiça Eleitoral do Pará notificou a prefeita Gilma Drago Ribeiro, do PP, e o vice-prefeito de Oeiras do Pará, no Marajó, Ivail Araújo, do Republicanos, sobre o processo que pede a cassação de ambos pelos crimes de abuso de poder político e econômico. A notificação leva a assinatura do juízo da 45ª Zona Eleitoral e foi protocolada no dia 31 de janeiro. 

De acordo com o processo, que corre em segredo de Justiça, Gilma Ribeiro, reeleita nas eleições de outubro do ano passado, teria usado a máquina pública para favorecer a própria candidatura. O principal indício do suposto crime é a contratação de servidores temporários pela prefeitura em ano eleitoral. 

O número de contratados saltou de 900, em janeiro de 2024, para 1.425 temporários, em outubro do mesmo ano. 

Prazo encerrado 

O prazo para que a prefeita e seu vice apresentassem defesa às acusações se encerrou na última sexta-feira, 7. Nas redes sociais, onde a prefeita normalmente presta esclarecimentos sobre todos os assuntos relacionados ao mandato, Gilma Ribeiro nada publicou em sua defesa.

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PORTEL: MUNICIPIO CELEBRA SEUS 267 ANOS COM BOLO, INAUGURAÇÕES E GRANDE FESTA

 O município de maior destaque do Marajó está prestes a completar 267 anos de emancipação e, a administração municipal por intermédio da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo  (SECELT), e em parceria com as demais pastas do governo, preparou uma extensa programação que começou no ultimo dia 17 (sexta), e contará com uma linda festa popular no calçadão da Praia do Arucará, no dia 24 (sexta), e culminará com a inauguração de um posto de saúde na zona rural no domingo (26).

Veja abaixo a programação completa:

 

PORTEL: MP RECOMEDA QUE PREFEITURA IMPLANTE COLETA SELETIVA DE RESIDUOS SÓLIDOS

 

Imagem ilustrativa meramente ilustrativa.

A Promotoria de Justiça de Portel, por meio do seu promotor de justiça titular, Ronaldo Bastos, emitiu recomendação ao poder executivo municipal para que, no prazo de 90 dias, instaure programa de coleta seletiva no município. 

 A implantação deve incluir ações de educação ambiental nas escolas, infraestrutura apropriada, como pontos de entrega voluntária, equipamentos de transporte e centros de triagem; e um plano de ação detalhado, com cronograma e recursos destinados à implantação e manutenção do sistema. A recomendação também demanda que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente participe ativamente do planejamento, fiscalização e acompanhamento das ações, e que a Câmara Municipal de Portel atualize ou revise a legislação relacionada ao tema. 

A Promotoria constatou que, apesar do município possuir Política de Resíduos Sólidos (Lei Municipal nº 804/2012), a implantação da coleta seletiva em toda a área urbana deveria ser concluída até dezembro de 2014, conforme o art. 44 da lei – cronograma que não foi integralmente cumprido. Segundo o documento, a ausência de coleta seletiva “compromete o cumprimento de metas de sustentabilidade ambiental, incentiva a disposição inadequada de resíduos e prejudica catadores que dependem da triagem de materiais recicláveis como meio de subsistência”. 

 A coleta seletiva é prevista em diversas legislações, como a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e a Resolução do CONAMA nº 275/2001, que recomenda a adoção de cores padronizadas para a identificação de resíduos na coleta seletiva, visando à sua segregação adequada e destinação final ambientalmente correta. Além disso, é uma das diretrizes da disciplina “Produção Mais Limpa”, que é definida pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente como a “aplicação contínua de uma estratégia ambiental integrada e preventiva (...) para aumentar a eficiência geral e reduzir os riscos aos seres humanos e ao meio ambiente”. 

 O documento ainda adverte que a não observância do poder municipal ao recomendado poderá implicar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo a proposição de Ação Civil Pública por omissão na prestação de serviço público essencial e danos ao meio ambiente.

Leia aqui a recomendação na integra.

Fonte: MP Pará.

MELGAÇO: TCM EMITE MEDIDA CAUTELAR CONTRA PREFEITURA

 

O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), Cezar Colares, aplicou medida cautelar contra a Prefeitura de Melgaço, no Marajó, após identificar ausência de prestações de contas junto ao Tribunal e de repasse do duodécimo da Prefeitura à Câmara de Vereadores; atraso de salários aos servidores municipais; redução de dias letivos nas escolas rurais e problemas no transporte escolar.

A medida determina que a Prefeitura de Melgaço deve prestar as contas pendentes ao TCMPA em até 72 horas, sob pena de multa diária e instalação de Tomada de Contas Especial e com possível aplicação de devolução de valores aos cofres municipais pelo atual prefeito, além da possibilidade de pedido de intervenção Estadual no Município. 

 A prefeitura também deve comprovar o pagamento dos salários de todos os servidores, sejam efetivos, comissionados ou temporários, assim como o planejamento do pagamento referente a novembro, dezembro e 13º. Determinação que caso não cumprida pode resultar em reprovação de contas. 

O relatório técnico descreve que a Câmara Municipal de Melgaço impetrou mandado de segurança sobre o repasse do duodécimo, cujo instrumento obriga o pagamento pela Prefeitura ao órgão municipal legislativo. Consta também no documento que a Prefeitura não entregou ao TCMPA os relatórios de Gestão Fiscal do primeiro e do segundo quadrimestre deste ano, os resumidos de Execução Orçamentária do terceiro e quarto bimestre, nem os documentos contábeis da Prefeitura, dos Fundos Municipais de Saúde, Educação, da Assistência Social, dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Meio Ambiente e do Fundeb, além de documentos de folhas de pagamento referente aos meses de agosto e setembro com recursos federais do FNDE. 

As obrigações que a Prefeitura Municipal de Melgaço deve cumprir a partir da medida cautelar da Corte de Contas abrangem ainda “informar sobre calendários escolares com reposição de aulas, acaso suspensas, devendo neste caso, serem as aulas imediatamente restabelecidas”, diz o documento, que explicita ainda a obrigação do executivo municipal em informar ao Tribunal sobre a regularização do pagamento à Câmara de Vereadores e a implantação da comissão de transição de mandatos entre a atual gestão e a eleita em outubro passado, conforme prevista em ato normativo do TCMPA.

Fonte: TCM Pa