Órgãos e entidades integrantes do Sistema de Segurança Pública e Defesa Social e aqueles responsáveis pela fiscalização de serviços, estão autorizados a aplicar, de modo progressivo, as sanções de advertência, multa e apreensão de embarcações que descumprirem o decreto.
A fiscalização permanecerá sendo realizada por todo o período de vigência do Decreto
Fonte: Policia Civil
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