MUANÁ: POR VIOLAR PRINCIPIO CONSTITUCIONAL, MP QUER QUE PREFEITURA MUDE NOME DE GINÁSIO

 

Na última terça-feira, 13 de novembro de 2023, o Ministério Público do Estado do Pará, representado pelo Promotor de Justiça Luiz Gustavo da Luz Quadros, obteve uma decisão favorável em sede de Ação Civil Pública com Pedido Liminar movida contra o Município de Muaná. A ação teve como objetivo a retirada do nome "Kokózão" do Ginásio Municipal Poliesportivo da cidade, alegando que a denominação configurava uma homenagem a uma pessoa viva, violando o princípio da impessoalidade. 

 Segundo a inicial, a reinauguração do Ginásio "Kokózão" ocorreu em 23 de junho de 2023, com a justificativa de homenagear o Claudomiro Vales Vieira, atualmente desempenhando a função de vigia temporário na Prefeitura de Muaná. A petição argumentou que tal prática contraria a legislação brasileira, que proíbe atribuir o nome de pessoa viva a bens públicos. 

 O juiz de Direito Titular, Luiz Trindade Júnior, ao analisar a questão em sede de cognição sumária, acolheu os argumentos apresentados pelo Ministério Público. O magistrado destacou a evidência da probabilidade do direito, citando a presença de fotografias do ginásio e da publicidade de reinauguração nos autos. 

 A decisão ressaltou que, mesmo que o homenageado, Claudomiro Vales Vieira, seja conhecido pelo apelido "Kókó", a intenção de homenageá-lo enquanto ainda está vivo viola o princípio da impessoalidade, conforme estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal. 

 O magistrado fundamentou sua decisão também na Lei nº 6.454/77, que proíbe atribuir o nome de pessoa viva a bens públicos, e na Lei Orgânica do Município de Muaná, que veda a publicidade de atos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. 

 Diante da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo, o magistrado deferiu a tutela de urgência, determinando que o Município de Muaná retire o nome "Kokózão" do Ginásio Municipal Poliesportivo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000 até o limite de R$ 50.000. O requerido foi citado para contestar a ação no prazo de 30 dias. 

 
Texto: Assessoria de Comunicação.Foto: PJ de Muaná.

SSBV: PREFEITURA INAUGURA NOVA UBS NO RIO PRACUUBA GRANDE

 A Prefeitura de São Sebastião da Boa Vista, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, inaugurou na manhã desta sexta-feira (01), mais uma importante obra: A UBS Pedras, localizada na Comunidade da Pedras, no rio Pracuuba Grande.

Para o secretário de Saúde, Marcos Andrade, a entrega da Unidade Básica de Saúde da Pedras, representa um importante avanço para a Saúde boavistense, e aproveitou a oportunidade para agradecer ao prefeito Getúlio Brabo (MDB) pelo empenho em proporcionar melhorias para o povo boavistense, tanto na área da Saúde, quanto na Educação e em outros seguimentos. 

O ato inaugural contou com a presença de secretários municipais, vereadores da base governista, assessores, comunitários e moradores de comunidades vizinhas, que na ocasião, puderam acessar  serviços como: Atendimento de enfermagem; Ultrassonografia ; Atendimentos médicos ; Teste rápido;  Vacina de rotina; Orientações odontológicas; Entrega de kits de higiene bucal ; Retirada do cartão SUS 

PORTEL: RECÉM-CRIADA SECRETARIA DE AGRICULTURA JÁ TEM TITULAR

Igor Diniz, o novo secretário da SETAF

O município de Portel, no Marajó, com grande potencial agrícola, há muito necessitava de uma pasta que atendesse diretamente o segmento. Com esforço hercúleo e forte parceria entre Prefeitura e Câmara, criou-se a SETAF - Secretaria de Agricultura, Tecnologia e Desenvolvimento Florestal.

Hoje (18), o prefeito de Portel, Paulo Ferreira, nomeou por meio do Decreto 3201/GP/2023,   o empresário portelense, Fabricio Igor Palheta Alves do Nascimento, ou Igor Diniz, como é conhecido. 

Igor Diniz desde muito jovem é ligado ao ramo da tecnologia e há alguns anos se tornou produtor rural. Filiado recentemente ao PSD, partido que está de corpo e alma apoiando a reeleição da gestão Paulo Ferreira, o novo secretário da SETAF planeja dar total apoio aos agricultores do município, buscando apoio junto ao deputado federal Junior Ferrari, seu padrinho politico. 

Elen Patrícia (SEDE), Charles Gonçalves, Junior Ferrari, Igor Diniz e sua esposa Grabrielly Nascimento

Para o presidente da Câmara de Portel, Charles Gonçalves, que mesmo filiado ao PSDB tem forte relação com o PSD local e regional, a criação da SETAF e a nomeação de Igor Diniz para a pasta, é resultado da união entre os poderes Executivo e Legislativo visando transformar Portel em uma cidade cada vez melhor de se viver.

CURRALINHO: COM RESSALVAS, CONTAS DE 2021 DA PREFEITURA TEM PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO

 

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou voto do conselheiro Cezar Colares e homologou parecer prévio recomendando que a Câmara Municipal aprove, com ressalvas, a prestação de contas de 2021 do chefe do Poder Executivo do Município de Curralinho, Cleber Edson dos Santos Rodrigues. 

 Em seu voto, o conselheiro Cezar Colares recomendou que o gestor envidasse esforços no sentido de garantir o cumprimento dos limites de gastos com pessoal, bem como para que houvesse compensação referente a aplicação de recursos na área de educação. 

 Ocorreu que, devido o período ainda grave da pandemia, foi verificada a aplicação abaixo do mínimo de 25% do montante dos impostos arrecadados e transferidos na manutenção e desenvolvimento do ensino, devendo o gestor proceder a complementação, até o exercício financeiro de 2023, da diferença a menor entre o valor aplicado e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021, de acordo com a Emenda Constitucional nº 119, de 27/04/2022. 

 Em relação ao descumprimento dos limites de gastos com pessoal do Executivo e do Município, o Tribunal relevou a falha, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo o gestor eliminar o excesso à razão de, pelo menos, 10% a cada exercício a partir de 2023, por meio da adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23 da referida Lei Complementar, de forma a se enquadrar no respectivo limite até o término do exercício de 2032. 

 A decisão foi tomada durante a 25ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (16), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas e do conselheiro Lúcio Vale, vice-presidente do TCMPA.

Fonte: TCM

PONTA DE PEDRAS: GAECO E GSI CUMPREM MANDADO JUDICIAL NA SEDE DA PREFEITURA

 

O Grupo de Atuação Especializada no Combate ao Crime Organizado (GAECO), com apoio do Grupo de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional (GSI) do Ministério Público do Pará, e da CSI do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, deflagrou na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Hipócrates, em auxílio à Promotoria de Justiça de Ponta de Pedras, com o cumprimento concomitante de 9 mandados de busca e apreensão e dois de afastamento de funções públicas deferidos pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ponta de Pedras, em endereços localizados no referido município e, ainda, em Belém, Ananindeua, Santa Luzia do Pará e na capital do Estado do Rio de Janeiro

As investigações conduzidas pelo GAECO apontaram para irregularidades no Processo Administrativo Licitatório nº 00280402/21 do Município de Ponta de Pedras para a contratação da empresa AIRES GESTÃO MÉDICA E HOSPITALAR LTDA para prestação de serviços médicos no referido município entre os meses de setembro e outubro de 2021, com vícios decorrentes da incompatibilidade do atestado de capacidade técnica com o objeto do edital, ausência de registro dos documentos contábeis na JUCEPA, bem como direcionamento e favorecimento da empresa vencedora do certame. 

 As investigações também demonstram irregularidades na execução dos serviços médicos contratados pelo município. Com a inclusão de profissionais no quadro societário da empresa sem consentimento dos profissionais e prestação de serviços médicos pela empresa por meio de profissionais não habilitados nos respectivos Conselhos Profissionais. 

 Em Ponta de Pedras, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na sede da Prefeitura Municipal, bem como em endereços residenciais no município, culminando com o afastamento de um servidor que da comissão de licitação do contrato suspeito de fraude. Chamou a atenção das equipes a desorganização das pastas e documentos do Setor de Contabilidade da Prefeitura. 

 Nas demais cidades, a decisão judicial foi cumprida em endereços residenciais e em sedes de pessoas jurídicas. Foram apreendidos telefones celulares, documentos, cheques e valores em dinheiro. Um dos alvos possuía em sua casa quatro armas de fogo com autorização do tipo CAC.

Fonte: MPPA/Gaeco

BAGRE: PREFEITURA LANÇA EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

O prefeito Municipal de Bagre, no uso de suas atribuições, torna pública a realização de Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas de cargos do quadro de pessoal efetivo da Prefeitura, mediante as condições estabelecidas no Edital nº 001/2023. (leia AQUI)

Cargos: 

– Nível Alfabetizado: Auxiliar de Serviços Gerais (Zona Urbana e Zona Rural) e Vigia (Zona Urbana e Zona Rural). 

 – Nível Médio: Administrativo (Zona Urbana e Zona Rural), Técnico de Enfermagem (Zona Urbana e Zona Rural) e Fiscal de Tributos.

 – Nível Superior/ Professor (Nível III): Assistente Social, Bioquímico, Enfermeiro, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Médico e Odontólogo. Professor de Português, Professor de Matemática, Professor de Ciências, Professor de História, Professor de Geografia, Professor de Artes, Professor de Inglês, Professor de Religião, Professor de Educação Física e Professor Pedagogo – Séries Iniciais. 

Vagas: 71 (setenta e uma) e 226 (duzentos e vinte e seis) para o Cadastro Reserva. 

 Período das Inscrições: 27/04/2023 a 30/05/2023 

 Solicitação de isenção da taxa de inscrição para PCD: 27/04/2023 a 05/05/2023. 

 Último dia de pagamento: 31/05/2023

Mais informações AQUI

Fonte: FADESP

ELEIÇÃO 2024 - PORTEL: BASE PARA REELEIÇÃO DO PREFEITO PAULO FERREIRA SÓ AUMENTA

 

O jovem empresário portelense, Igor Diniz,  quarto colocado na eleição 2020 com 4.746 votos (17,96%) acaba de se aliar politicamente ao grupo que pretende proporcionar esmagadora vitória de Paulo Ferreira, do MDB, para seu terceiro mandato na prefeitura. Esta aliança é fruto da aritulação politica do vereador e presidente da Câmara de Portel, Charles Gonçalves, do PSDB. 

Igor Diniz, que disputou a prefeitura de.2020 pelo PL, deve entrar nas fileiras do PSD, assim como outros empresários da cidade e de alguns vereadores que aproveitarão a janela de desfiliação para mudarem de partido.

O PSD em Portel deve ficar sob o comando do vereador Charles Gonçalves, que tem como padrinho político, o deputado federal Júnior Ferrari, também do PSD. 

A nova configuração da estrutura politica, tanto de situação como de oposição, vem movimentando muito os bastidores politicos que, do lado da base do governo, agora tem um promissor articulador politico: o vereador Charles Gonçalves. 

Vale ressaltar que Portel vive dias de muito trabalho. O governo Paulo nunca recebeu tanto equipamento para a agricultura e infraestrutura como nesses primeiros 100 dias do ano. 

De acordo com informações obtidas pelo blog, novos aliados nas próximas semanas anunciarão apoio à reeleição de Paulo Ferreira, o que deve desmantelar de vez a já cambaleante oposição no municipio. 

Vereadores da base com Igor Diniz e o prefeito Paulo.