ANAJÁS: MP REFORÇA PROIBIÇÃO DE MENORES NA DIREÇÃO COM NOVA RECOMENDAÇÃO SOBRE TRÂNSITO

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Anajás, emitiu a Recomendação nº 001/2025, com foco na repressão e prevenção à prática ilegal de menores de idade conduzirem veículos automotores, especialmente motocicletas, no município. A medida, assinada pelo promotor de Justiça Fernando da Silva Souza Junior, entrou em vigor no dia 1º de setembro e foi apresentada em reunião com representantes da Polícia Civil, Polícia Militar, Prefeitura, secretarias municipais, Conselho Tutelar e vereadores locais. A recomendação determina que órgãos públicos municipais e estaduais adotem providências imediatas para coibir a conduta, que configura infração penal e ato infracional grave, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A peça foi direcionada à Prefeitura, Polícia Civil, Polícia Militar, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação (Semed) e diretores de escolas públicas. 

Crimes e medidas previstas 

A condução de veículo automotor por pessoa sem habilitação, incluindo adolescentes, configura crime com pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa. Da mesma forma, permitir ou entregar a direção a menor de idade também é crime. A recomendação determina que, em caso de flagrante, o veículo seja apreendido e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Anajás. O responsável pela criança ou adolescente será notificado, e o caso será comunicado ao Ministério Público. O automóvel só poderá ser liberado a condutor legalmente habilitado. O Conselho Tutelar deve ser acionado para aplicar as medidas protetivas cabíveis aos responsáveis, principalmente quando houver crianças (menores de 12 anos) envolvidas na condução de ciclomotores ou veículos. 

Educação e fiscalização no trânsito 

A recomendação destaca ainda a importância da educação no trânsito. A Semed e as escolas públicas de Anajás devem realizar campanhas, palestras e atividades educativas alertando pais e alunos sobre os riscos e ilegalidades da condução por menores. Também foi solicitado que os meios de comunicação locais, especialmente as rádios, colaborem com a divulgação da recomendação. A Polícia Militar foi orientada a intensificar a fiscalização nas ruas para coibir a prática, e os agentes devem estar cientes do conteúdo da recomendação. O documento ainda proíbe o transporte de crianças ou adolescentes em compartimentos fechados de viaturas policiais, como porta-malas, sob risco de responsabilização. 

Prazo para resposta ao MP 

Todos os órgãos e entidades mencionados na recomendação têm o prazo de 30 dias para informar à Promotoria de Justiça de Anajás sobre as medidas tomadas para o cumprimento das orientações. A Secretaria de Educação e os diretores(as) das escolas também devem apresentar, no mesmo prazo, relatório detalhado das ações educativas promovidas nas escolas, unidades de saúde e outros espaços públicos do município.

Fonte: MPPA

ARTE EM JUPATI: DO SABER TRADICIONAL AO RECONHECIMENTO DA ACADEMIA

 Trabalho de artesã marajoara é tema de doutorado na UFPA 

 A relação entre artesanato e design, com pilares na criatividade e na herança ancestral que atravessa matas e rios no Arquipélago do Marajó, norte do Pará, é o centro da tese de doutorado da pesquisadora, designer e professora universitária Ninon Rose Tavares. 

Em maio de 2025, Ninon esteve em São Sebastião da Boa Vista, município marajoara, terra de Socorro Ferreira, mestra artesã e coordenadora do Coletivo Arte em Fibra de Jupati. A professora deu seguimento à tese de doutorado, na qual traça, do ponto de vista etnográfico, a trajetória da artesã e sua relação com o design, iniciada em 2004, quando elas se conheceram em um projeto do Sebrae/PA (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), até os dias atuais. 

 “A relação do design com o artesanato trouxe essa transformação na vida da Socorro como profissional, o empoderamento como mulher, tudo o que ela conquistou e todas as lutas que teve nessa trajetória. A ideia é mostrar que o design pode ser uma ferramenta social de transformação na vida das pessoas”, explica Ninon Tavares. 

Ponto de Cultura - Para Socorro Ferreira, é gratificante rever toda a sua história até hoje, com o reconhecimento do "Arte em Fibra de Jupati" como Ponto de Cultura, condição alcançada pelo Edital 006/2025, da Secretaria de Estado de Cultura (Secult/PA). “Essa trajetória veio de muito tempo, nessa parceria com a professora, com as consultorias do Sebrae. Não tenho palavras para definir o quanto estou feliz, não só por mim, mas pelo coletivo, pelas pessoas e órgãos públicos que reconhecem o nosso trabalho, como o MinC (Ministério da Cultura), projeto que deu início ao grupo, e o Programa Futuro Bem Maior (4° e 5° editais), responsável por conseguirmos nossa sede própria, além de voluntários, parceiros e clientes”, destaca a artesã. 

 “O design foi um ponto que contribuiu muito. Eu já sabia tecer os produtos tradicionais (como chapéus e garrafas cobertas), mas precisava do design para desenvolver outras peças com a fibra do jupati, e aumentar a fonte de renda. Naquele tempo, em 2015 (quando o grupo foi criado) eu não me sentia pronta, mas estava tendo a oportunidade como artesã, como mulher, uma pessoa que tinha sonhos. Hoje, posso dizer que não estou 100%, mas com as aulas do 'Futuro Bem Maior' já consigo falar e até ir para outros lugares levar o artesanato, como a feira em Brasília (2024). Vejo as encomendas crescerem e o benefício que isso traz para essas mulheres do coletivo”, completa Socorro Ferreira. 

 

Memórias em Saberes - O artesanato tradicional de São Sebastião da Boa Vista foi tema da pesquisa de mestrado de Ninon Tavares, envolvendo Socorro Ferreira e mais 26 artesãs do município. A pesquisa, disponível on-line no Banco de Dissertação da Universidade Federal do Pará (UFPA), foi indicada para publicação, com o título “Mulheres entre Enfeites & Caminhos – Cartografia de Memórias em Saberes e Estéticas do Cotidiano no Marajó das Florestas (S. S. da Boa Vista - PA)” - Dissertação de Mestrado em Artes, no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Artes, do Instituto de Ciências da Arte da UFPA, apresentada em 2013.

 “Foi o que abriu a porta para os resultados que ela tem hoje. Mas eu ainda não consegui fazer essa publicação porque quero fazer um livro que tenha a cara do 'Arte em Fibra de Jupati': que seja colorido e traga a história de vida delas, como aprenderam, o processo produtivo, beneficiamento da fibra, e toda essa arte ancestral que existe até hoje”, informa Ninon.

 Socorro Ferreira diz estar realizada com o reconhecimento de seu trabalho, o que a motiva a continuar a missão à frente do coletivo. “Meu desafio, hoje, é conseguir mais artesãs, para que elas mantenham essa cultura viva: o trançado e a preservação do jupati com o cuidado no seu manejo. Que eu possa agregar mais mulheres ao grupo, para que elas tenham não só oportunidades de renda, mas também de conhecimento, para se fortalecerem como mulher e terem sua independência. Com trabalho honesto e empenho, os sonhos serão realizados”, conclui Socorro Ferreira. 

Texto: Luciane Fiuza 

Edição: Socorro Costa 

Fonte: 
Coletivo Arte em Fibra de Jupati São Sebastião da Boa Vista - Marajó/Pará

PORTEL:TCM JULGA CONTAS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULARES COM RESSALVAS E MULTAS

 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou com ressalvas as contas de 2023 do Fundo Municipal de Educação de Portel, sob responsabilidade de Elias da Silva Saraiva. A decisão foi tomada durante a 31ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (12/06), e resultou na aplicação de multas no valor total de R$ 1.440,39 (300 UPF-PA) ao responsável. 

 O processo de prestação de contas (nº 058412.2023.2.000) revelou diversas falhas, incluindo atraso na remessa de documentos e inconsistências no recolhimento de contribuições previdenciárias. Apesar da defesa apresentada por Elias da Silva Saraiva, algumas irregularidades não foram sanadas, levando à decisão do TCMPA. O conselheiro Cezar Colares foi o relator do processo. 

 A sessão foi presidida pelo conselheiro Lúcio Vale e contou com a participação de outros membros da Corte de Contas. O relatório técnico final (nº 723/2024/2ªControladoria) detalhou as análises e conclusões que embasaram a decisão do Tribunal.

Fonte: TCM/Pa

PACTO PELA EDUCAÇÃO NO MARAJÓ É FIRMADO ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL

 

Em um esforço conjunto para impulsionar a educação na região do Arquipélago do Marajó, autoridades e representantes da sociedade civil reuniram-se nesta segunda-feira (9), em Belém, para firmar o “Pacto pela Educação no Arquipélago do Marajó 2025-2028”. A iniciativa, mobilizada pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação do Arquipélago do Marajó (Gaepe Arquipélago do Marajó), visa implementar 20 ações concretas para promover avanços significativos na educação marajoara, em continuidade àquelas que já estão trazendo resultados às comunidades escolares e novas frentes de trabalho. 

 O evento, realizado no auditório do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), marcou a assinatura do Pacto Interinstitucional pela Educação no Arquipélago do Marajó 2025-2028, que envolve compromissos relacionados a acesso, infraestrutura, transporte, alimentação, gestão escolar, aprendizagem, intersetorialidade e financiamento. O Gaepe, criado em 2022 em parceria entre o TCMPA e o Instituto Articule, e que hoje reúne cerca de 50 organizações, busca desenvolver soluções para os desafios educacionais nos 18 municípios do arquipélago. 

 A cerimônia teve início com a apresentação do Grupo de Tradições Marajoaras Cruzeirinho, direto de Soure, município do Marajó. Durante o encontro, autoridades discursaram e foram realizadas palestras sobre as ações do Gaepe, os Planos Municipais de Educação (PMEs) e o chamado Currículo Azul. Ao final, as lideranças institucionais presentes assinaram o pacto, formalizando seu compromisso com as 20 ações propostas. Entre os signatários estão o TCMPA, os Ministérios Públicos do Estado, do Trabalho, de Contas do Estado e de Contas dos Municípios, todos as prefeituras e câmaras de vereadores da região, Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Instituto Articule, Assembleia Legislativa, universidades Estadual e Federal do Pará e outros.

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Fonte: TCM

MUANÁ: MP AJUIZA ACP CONTRA O MUNICÍPIO POR NÃO REALIZAR CONCURSO PÚBLICO HÁ MAS DE 15 ANOS

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Muaná, ajuizou nesta sexta-feira, 6 de junho, uma Ação Civil Pública com pedido liminar contra o município de Muaná, demandando que a administração municipal seja obrigada a realizar concurso público para provimento de cargos efetivos, conforme prevê a Constituição Federal. 

 A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Luiz Gustavo da Luz Quadros, com base em inquérito civil instaurado pela Promotoria, que apurou a ausência de concursos públicos há mais de 15 anos no município. O levantamento também apontou um aumento nas contratações temporárias, muitas delas realizadas sem respaldo na exigência de necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição. 

 De acordo com o promotor Luiz Gustavo, "a contratação temporária deve ser exceção, jamais regra. A omissão do município em realizar concurso público, associada ao uso indiscriminado e irregular de vínculos precários, afronta princípios constitucionais como a legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública".

 Na ação, o MPPA requer que o Poder Judiciário determine que o município adote todas as providências administrativas necessárias à realização de concurso público no prazo máximo de 180 dias, incluindo a contratação de banca organizadora e a publicação do edital com os cargos disponíveis e formação de cadastro de reserva. 

 Além disso, o Ministério Público pede a aplicação de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 100 mil por mês de descumprimento, caso haja atraso na publicação do edital, bem como a exoneração de servidores temporários contratados irregularmente após a conclusão do concurso, sob pena de multa diária de R$ 5 mil por servidor mantido de forma indevida. A ação tramita na Vara Única da Comarca de Muaná, sob o número 0800903-62.2025.8.14.0033. 

 O Ministério Público sustenta que o acesso a cargos públicos deve obedecer estritamente aos critérios estabelecidos pela Constituição da República, sendo o concurso público a forma legítima e obrigatória de ingresso no serviço público, salvo hipóteses excepcionais devidamente justificadas.

Fonte: MPPA

CURRALINHO: PREFEITO É ALVO DA JUSTIÇA POR SUSPEITAS DE IRREGULARIDADES NA CAMPANHA DE 2024

 

O prefeito de Curralinho, Cleber Edson (PSD), está sob investigação da Justiça Eleitoral por supostas irregularidades cometidas durante sua campanha à reeleição em 2024. A decisão judicial determina que ele tem cinco dias para apresentar documentos e provas que justifiquem sua conduta, sob risco de comprometer sua permanência no cargo.

 Investigação e possíveis crimes eleitorais 

 A Justiça ordenou uma análise detalhada dos contratos da Prefeitura, incluindo possíveis contratações irregulares de servidores temporários, processos sem licitação e compras suspeitas de bens, como cestas básicas e fogões. Há indícios de que esses recursos tenham sido utilizados para favorecer a campanha do prefeito, o que configuraria um crime eleitoral grave. 

 Além da análise documental, a investigação prevê a coleta de depoimentos de testemunhas para esclarecer os fatos. A ação se baseia no artigo 22, inciso V, da Lei Complementar n° 64/90, que permite uma apuração rigorosa de abusos de poder político e econômico em campanhas eleitorais. 

 Futuro político de Cleber Edson em jogo 

 A pressão sobre o prefeito aumenta, e ele precisará correr contra o tempo para apresentar justificativas convincentes à Justiça. Se as suspeitas forem confirmadas, Cleber Edson pode enfrentar sanções severas, que vão desde multas até a cassação do mandato. 

 Enquanto isso, a população de Curralinho acompanha o caso com expectativa, aguardando os desdobramentos dessa investigação que pode impactar diretamente o cenário político do município.

Fonte EPOL

CURRALINHO: MP PROMOVE ENCONTRO PARA FORTALECER REDE DE APOIO A VITIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

 

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do promotor de Justiça Filipe Calazans Rodrigues de Oliveira, titular da comarca de Curralinho, realizou, no dia 20 de março de 2025, às 15h, o evento “Rede de Proteção e Acolhimento de Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual”. A iniciativa teve como objetivo fortalecer a rede de atendimento e aprimorar o fluxo de acolhimento às vítimas desse tipo de violação. Realizado no município de Curralinho, o encontro reuniu representantes de diversas instituições públicas, da sociedade civil e moradores locais, reforçando o compromisso coletivo com uma atuação mais sensível, célere e eficaz no enfrentamento à violência sexual. 

 Durante o evento, Filipe Calazans ministrou uma palestra em que destacou a importância da atuação integrada entre os órgãos da rede de proteção. Em sua fala, enfatizou que o atendimento adequado às vítimas requer escuta especializada, encaminhamento imediato e suporte psicológico e jurídico, elementos fundamentais para a reconstrução da dignidade de mulheres e crianças em situação de violência. O promotor também abordou a necessidade de ações preventivas e da capacitação contínua dos profissionais envolvidos. 

 A atividade contou com a presença de autoridades locais, membros da Defensoria Pública do Estado, representantes do Ministério Público, profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social, além de lideranças comunitárias e moradores do município. A programação foi marcada por momentos de escuta, troca de experiências e debates construtivos, que resultaram no fortalecimento de estratégias conjuntas para garantir um atendimento humanizado às vítimas. 

 Texto e Fotos: PJ de Curralinho com edição da Assessoria de Comunicação do MPPA