BREVES: JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA E ESTADO FORNEÇAM TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA ZONA RURAL

 

Foto: ALEPA

Em uma decisão importante para a educação no município de Breves, a Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Pará (MPPA) e determinou que tanto o Município de Breves quanto o Estado do Pará forneçam transporte escolar integral e contínuo para todos os alunos da rede pública municipal de ensino que residem na zona rural. A decisão prevê uma multa diária de R$ 2.000 em caso de descumprimento. 

 A determinação foi resultado de uma Ação Civil Pública (Pje ACPCiv 0801113-22.2024.8.14.0010) ajuizada pelo 1º Cargo da Promotoria de Justiça de Breves. A ação teve como base o Procedimento Administrativo Simp nº 000227-083/2024, que constatou a falta de oferta de transporte escolar para alunos da zona rural de Breves, especialmente para os residentes na comunidade Nova Vida, conhecida como Cidade de Deus. 

 A Promotoria de Justiça de Breves recebeu informações do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP), relatando que dezenas de alunos da comunidade rural Nova Vida estavam sem transporte escolar, impedindo-os de frequentar a escola. Em resposta à morosidade nas respostas da Secretaria Municipal de Educação de Breves (SEMED), foi instaurado o Procedimento Administrativo para apurar a situação. 

 Em diligência, o Ministério Público buscou informações junto à SEMED, que, por meio do OFÍCIO Nº 006/2024, informou que o município ainda não dispõe de frota própria de veículos para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino. 

 Considerando o prejuízo educacional causado a dezenas e possivelmente centenas de alunos, o Ministério Público viu-se obrigado a ajuizar a Ação Civil Pública para garantir o direito ao transporte escolar. 

 A decisão judicial destaca a importância de assegurar o acesso à educação para todos os alunos, independentemente de sua localização geográfica, e reforça a responsabilidade das autoridades locais e estaduais em prover os meios necessários para isso. A medida busca sanar uma deficiência crítica no sistema educacional de Breves e garantir que os alunos da zona rural possam frequentar a escola regularmente

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Fonte: Ministério Público (PJ de Breves)

PORTEL: PESQUISA MOSTRA GRANDE VANTAGEM DO ATUAL PREFEITO PAULO FERREIRA

 

O atual prefeito de Portel vai concorrer para um terceiro mandato.

Atual prefeito atinge 85% de aprovação de sua administração 

A pesquisa mostra em destaque que o pré-candidato Paulo Ferreira (MDB), atual prefeito do município, tem larga vantagem em relação aos seus prováveis concorrentes. Paulo Ferreira aparece na frente nos três cenários estudados, com números que chegam a 71,0% de intenção de votos, enquanto que os outros nomes testados que estão mais próximos são Alex Aquino (14,3%) e Alessandro Gomes (3,0%), tendo ainda 8,5% de eleitores indecisos e 3,3% que informaram votar branco ou nulo. 

 Foram entrevistados 400 eleitores que residem em Portel, tanto na zona urbana do município, quanto nas zonas rurais de seus longos e diversos rios e ilhas, desde que tivessem 16 anos ou mais e já estivessem aptos para o voto junto ao T.R.E. Pará. A margem de erro da pesquisa é de 4,9% e o nível de confiança é de 95%, o que significa que há uma probabilidade de 95% dos resultados retratarem o atual momento eleitoral. 

Paulo Ferreira tem o maior potencial de votos entre os pré-candidatos 

Por fim, a pesquisa também estudou o potencial de votos de alguns dos pré-candidatos e, novamente, o atual prefeito Paulo Ferreira aparece com o maior potencial de votos, sendo que 69% informaram que “votariam com certeza nele” e ainda outros 16,0% “talvez votassem nele”, totalizando 85% de votos potenciais. 

 Em segundo lugar aparece Alex Aquino com 16,8% de “votariam com certeza nele” somados a 37,5% de “talvez votassem nele”. O nome de Alessando Gomes teve apenas 4,8% de “votariam com certeza nele”. 

 Pelos números apresentados na primeira pesquisa registrada em Portel, se as eleições fossem no período da coleta das entrevistas, o atual prefeito teria uma vitória muito mais confortável do que teve em 2020.

Leia AQUI AQUI a pesquisa completa

Fonte: Instituto Mentor

ANAJÁS: TCM MULTA PRESIDENTE DA CÂMARA EM R$45 MIL APÓS DENUNCIA DE FALTA DE LICITAÇÃO

 

O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou parcialmente procedente denúncia de irregularidades feita por Revinaldo Viana Ribeiro contra Raimundo Nogueira Alves Neto, presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Anajás. A decisão foi tomada durante a 28ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (28), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente em exercício da Corte de Contas. 

 Segundo o conselheiro Daniel Lavareda, relator do processo, a denúncia é referente aos exercícios de 2017, 2018 e 2019, e pede apuração sobre a legalidade de contratos de serviços e de compra de bens, que teriam gerado despesas à Câmara Municipal, sem a realização de procedimentos licitatórios, seja de dispensa ou inexigibilidade, segundo o denunciante. 

 A 5ª Controladoria do TCMPA constatou a ausência de realização dos processos licitatórios citados na denúncia. Raimundo Neto foi citado pelo Tribunal, mas não apresentou defesa para as falhas apontadas, o que levou o conselheiro Daniel Lavareda a aplicar multa de R$ 45.782,00 e determinar a instrução do processo e juntada dos autos à prestação de contas de 2019 para análise em conjunto.

Fonte: TCM