BREVES: JUSTIÇA DETERMINA QUE PREFEITURA E ESTADO FORNEÇAM TRANSPORTE ESCOLAR PARA ALUNOS DA ZONA RURAL

 

Foto: ALEPA

Em uma decisão importante para a educação no município de Breves, a Justiça acatou o pedido do Ministério Público do Pará (MPPA) e determinou que tanto o Município de Breves quanto o Estado do Pará forneçam transporte escolar integral e contínuo para todos os alunos da rede pública municipal de ensino que residem na zona rural. A decisão prevê uma multa diária de R$ 2.000 em caso de descumprimento. 

 A determinação foi resultado de uma Ação Civil Pública (Pje ACPCiv 0801113-22.2024.8.14.0010) ajuizada pelo 1º Cargo da Promotoria de Justiça de Breves. A ação teve como base o Procedimento Administrativo Simp nº 000227-083/2024, que constatou a falta de oferta de transporte escolar para alunos da zona rural de Breves, especialmente para os residentes na comunidade Nova Vida, conhecida como Cidade de Deus. 

 A Promotoria de Justiça de Breves recebeu informações do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Pará (SINTEPP), relatando que dezenas de alunos da comunidade rural Nova Vida estavam sem transporte escolar, impedindo-os de frequentar a escola. Em resposta à morosidade nas respostas da Secretaria Municipal de Educação de Breves (SEMED), foi instaurado o Procedimento Administrativo para apurar a situação. 

 Em diligência, o Ministério Público buscou informações junto à SEMED, que, por meio do OFÍCIO Nº 006/2024, informou que o município ainda não dispõe de frota própria de veículos para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino. 

 Considerando o prejuízo educacional causado a dezenas e possivelmente centenas de alunos, o Ministério Público viu-se obrigado a ajuizar a Ação Civil Pública para garantir o direito ao transporte escolar. 

 A decisão judicial destaca a importância de assegurar o acesso à educação para todos os alunos, independentemente de sua localização geográfica, e reforça a responsabilidade das autoridades locais e estaduais em prover os meios necessários para isso. A medida busca sanar uma deficiência crítica no sistema educacional de Breves e garantir que os alunos da zona rural possam frequentar a escola regularmente

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Fonte: Ministério Público (PJ de Breves)