SSBV: MUNICÍPIO "SE LIMPA" NO CAUC

A Prefeitura Municipal, por meio de sua assessoria jurídica, ao verificar ocorrências no sistema do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), trabalhou na comprovação da regularidade da inadimplência relacionada ao Convênio no 804.452/2006, celebrado entre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de São Sebastião da Boa Vista/PA.
O município, obteve provimento judicial na 8ª Vara Federal de Brasília para Suspender Inadimplência no CAUC em Convênio no FNDE. Confira a Sentença 👇🏻 Em face de todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA para determinar à União que suspenda o registro do município autor do SIAFI/CAUC, que tenha como motivo qualquer tipo de inadimplência relacionada ao Convênio no 804.452/2006, celebrado entre ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Município de São Sebastião da Boa Vista/PA.
O CAUC  - Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias,  possui caráter meramente informativo e facultativo, e apenas espelha registros de informações que estiverem disponíveis nos cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais, geridos pelo Governo Federal, porém, pendências no CAUC impedem estados e municípios de receber recursos federais.