A Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Breves têm 60 dias para colocarem no ar, na internet, os seus respectivos portais da transparência com informações sobre os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, prestações de contas, relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal. A determinação é do juiz Enguellys Torres de Lucena em acolhimento a pedido feito pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA).
Na ação civil pública que motivou a decisão do juiz, o promotor de justiça Márcio Farias requereu à Justiça que obrigasse a Prefeitura Municipal e a Câmara de Vereadores de Breves a cumprirem os princípios da publicidade e transparência na gestão financeiro-orçamentária da administração pública, especificamente através da implantação, alimentação contínua e gerenciamento do portal da transparência em ambiente na internet.
Segundo o promotor Márcio Farias, a medida busca cumprir as leis de acesso à informação e de responsabilidade fiscal, como forma de assegurar a publicidade dos atos da administração pública com o pleno conhecimento dos mesmos pela coletividade. Além disso, ele argumentou na ação que a Prefeitura e a Câmara estão descumprindo Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas dos Municípios, que já previa a publicação dos portais da transparência.
Após a implementação dos portais, a Prefeitura e Câmara deverão manter os sites atualizados regularmente. O juiz determinou multa diária de R$ 10 mil em caso de não cumprimentou da decisão.
Além de disponibilizarem os portais, Prefeitura e Câmara terão de cumprir a lei de acesso à informação a partir da liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Fonte: MPPA
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