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| Na ação o município foi representado pelos advogados Janaína Rodrigues e Kennedy Gonçalves |
A Justiça Federal suspendeu a pendência fiscal do município de Portel no sistema CAUC, para fins de pactuação de convênios. A inadimplência que prejudicava o município foi ocasionada por ex-gestores.
A decisão judicial determinou a assinatura de convênio entre o município e o Ministério das Cidades, na ordem de R$ 11 milhões com a finalidade de investimento em ações integradas de saneamento e urbanização com intervenções de construção e ampliação da rede de drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água e pavimentação de vias públicas do município.
A decisão também viabilizará duas operações de crédito junto ao Banco do Brasil, uma para aquisição de usina de energia solar fotovoltáica, e outra para mais investimento em pavimentação, drenagem e calçamento, totalizando R$ 30 milhões de reais em investimentos.
Com informações de Kennedy Gonçalves
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