O plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou medida cautelar sustando Pregão Eletrônico da Prefeitura Municipal de Anajás, na fase em que se encontra, inclusive de pagamentos, e fixou o prazo de 10 dias para que o prefeito Vivaldo Mendes da Conceição e o presidente da Comissão Permanente de Licitação, Edimar Correa Pantoja, apresentem manifestação sobre as irregularidades contidas no edital.
O conselheiro relator, José Carlos Araújo, deu prazo de 48 horas para que os responsáveis encaminhem ao Tribunal de Contas a comprovação da sustação do procedimento licitatório devidamente publicada na Imprensa Oficial e no Mural de Licitação do TCMPA. A multa diária e pessoal em caso de descumprimento da cautelar é de R$ 11.187,60.
A decisão foi tomada em sessão plenária virtual realizada nesta quarta-feira (14/04). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões.
Fonte: TCM
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