A prestação de contas de 2022 do prefeito do Município de Melgaço, José Delcicley Pacheco Viegas, recebeu do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) parecer prévio recomendando a não aprovação pela Câmara de Vereadores, devido à ocorrência de graves irregularidades.
O Tribunal aplicou multas a serem recolhidas aos cofres do Município nos valores de R$ 13.786,23, correspondente a 1,5% dos danos causados, pelo não repasse ao INSS da quantia de R$ R$ 919.082,22; e R$ 63.204,77 correspondente a 0,4% do dano causado pelo não recolhimento das obrigações patronais de R$15.801.194,05, além de multas a serem recolhidas ao Fumreap/TCMPA, totalizando R$ 22.891,00 por falhas e impropriedades apontadas pelo setor técnico.
Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público do Estado, para as providências cabíveis. O processo foi relatado pelo conselheiro Cezar Colares.
FALHAS GRAVES
1 - Realização de despesas acima dos créditos adicionais concedidos, uma vez não
comprovada a fonte de recurso, no montante de R$15.502.196,71.
2- Despesas realizadas no exercício de 2022 no montante de R$1.246.558,02, sem a
comprovação de processo licitatório.
3- Não repasse ao INSS dos valores descontados dos servidores municipais (R$ 919.082,22) falha gravíssima e danosa ao erário e aos direitos previdenciários dos funcionários públicos de Melgaço.
4- Não recolhimento ao INSS do valor de R$15.801.194,05, das obrigações patronais, falha
gravíssima e danosa ao erário municipal dos direitos previdenciários dos servidores.
O Tribunal recomendou a observância do disposto na Lei Complementar 101/2000, com a
devida diminuição dos gastos com pessoal do município.
O Pleno aplicou ainda as multas abaixo, que deverão ser recolhidas ao FUMREAP/TCMPA:
R$ 13.734,60 (3.000 UPFPA), pelos atrasos nos envios de documentos de relatórios e
prestações de contas;
R$ 9.156,40 (2.000 UPFPA), pela infração do art. 167, II, da CF e art. 59 da Lei Federal
4.320/64;
R$ 9.156,40 (2.000 UPFPA), pelas irregularidades e ausências de processos licitatórios.
A decisão foi tomada durante a 8ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta terça-feira (27), sob a condução do conselheiro Antonio José Guimarães, presidente da Corte de Contas.
Fonte: TCM
