terça-feira, 22 de junho de 2021

TCM VAI AVALIAR PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAIS

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) vai realizar no mês de julho mais uma avaliação nos sites/portais da Transparência de todos os municípios paraenses, quando vai verificar se as exigências da matriz de 2020 estão sendo cumpridas, conforme estabelece a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011, conhecido como a Lei de Acesso à Informação (LAI). 

 O coordenador de Monitoração e Avaliação de Resultados do TCMPA, servidor Fábio Vieira, explicou a importância desse diagnóstico para a sociedade. ”O objetivo da nossa avaliação da transparência é justamente facilitar o acesso por parte do cidadão às informações públicas. Através dela, a gestão municipal mantém o portal da transparência atualizado, com isso o cidadão pode nos municiar de informações, através do controle social, e com essas informações a gente pode atuar de forma concomitante com a execução das atividades do município”, informou ele. 

 A verificação será feita através de uma matriz de análise, que já foi apresentada para todos os jurisdicionados do TCMPA e determina quais são os pontos de controle que os municípios são obrigados a colocar nos portais da transparência. Depois de checado é feita uma avaliação que mede através parâmetros de “ótimo”, “bom”, “regular” e “ruim”.  

NOVIDADE 

 Esse ano, o monitoramento será mais amplo, como explica Fábio Vieira. “Esse é um ano diferenciado, porque desde 2016 a gente só cobrava as atividades do portal da transparência das prefeituras e câmaras municipais. Em 2021, a gente vai analisar também os portais do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e consórcios municipais”, destacou o coordenador. 

IMPROBIDADE 

 Depois da avaliação feita pelo TCMPA, aqueles municípios que não conseguirem chegar no índice “ótimo” das exigências da matriz serão citados a apresentar defesa e, em caso de permanência da falha, será juntada na prestação de contas, podendo ser considerada um ato de improbidade, pois restringe o direito do cidadão de amplo acesso à informações sobre os gastos públicos, garantido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 

 O gestor que comete essa infração está passível de perder a função pública e de ter suspenso seus direitos políticos por cinco anos. Além do pagamento de multas e pode ficar proibido de contratar com o poder público.

Fonte: TCM

terça-feira, 15 de junho de 2021

ANEEL PRORROGA PROIBIÇÃO DE CORTE DE LUZ POR INADIMPLÊNCIA

 

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu hoje (15) que vai prorrogar por mais três meses a proibição de corte de energia por inadimplência para os consumidores de baixa renda. A informação foi repassada pelo diretor-geral da Aneel, André Pepitone, durante audiência na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados para tratar da crise hídrica no país. 

 Em março, a Aneel havia decidido suspender o corte de energia por inadimplência para esta faixa de consumidores até 30 de junho. Com a prorrogação aprovada nesta terça-feira, a proibição vai valer até o fim de setembro. 

 A medida não isenta os consumidores do pagamento pelo serviço de energia elétrica, mas tem como objetivo garantir a continuidade do fornecimento para os que, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), não têm condições de pagar a sua conta. 

Decisão beneficiará 12 milhões de famílias 

A iniciativa, segundo a Aneel, deve beneficiar aproximadamente 12 milhões de famílias, que estão inscritas no Cadastro Único, com renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo por pessoa. Também terão direito ao benefício famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento, com renda de até três salários mínimos, assim como famílias com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

 “Essas ações vêm permitindo resguardar o consumidor de energia elétrica mais carente, sem que haja o comprometimento econômico e financeiro das concessionárias dos serviços de distribuição”, disse Pepitone.

Fonte: Agência Brasil

segunda-feira, 14 de junho de 2021

HRPM RETOMA SERVIÇO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA

Equipe de radiologia do HRPM durante o treinamento para a operação do novo equipamento de tomografia computadorizada do hospital

Já está em operação o novo equipamento de Tomografia Computadorizada (TC) entregue pelo Governo do Pará ao Hospital Regional Público do Marajó (HRPM), no município de Breves. Na manhã desta sexta-feira (11), a pedagoga Liandra Amélia Góes Sarges, 22 anos, foi a primeira a fazer o exame. A mãe da usuária, Nina de Nazaré Lopes Góes, 47 anos, agradeceu ao governo do Estado pelo serviço. "Eu agradeço muito. Estava desesperada, porque minha filha estava precisando muito desse exame. Já estávamos querendo ir para Belém, mas o medo dela ter uma crise aguda, com fortes dores abdominais, durante a viagem era muito grande. Graças a Deus ela já realizou o exame aqui em Breves. A população do Marajó precisa muito deste serviço”, disse Nina Góes. 

 O equipamento de tomografia conta com nova tecnologia, que garante mais segurança, conforto e qualidade, além de maior capacidade de realização de exames. Desde a instalação do novo equipamento no HRPM, foram cumpridas as fases para teste de tensão, calibração, teste de fuga, de radiação, aplicação de software, testes preliminares de uso, treinamento e operacionalização. 

Segundo o secretário de Estado de Saúde Pública, Rômulo Rodovalho, é importante que os Hospitais Regionais sempre estejam com todos os equipamentos funcionando para evitar que os usuários precisem se deslocar para fazer exames e tratamento. “Nosso objetivo é manter os serviços de média e alta complexidade cada vez mais perto de onde os pacientes residem. Não medimos esforços para providenciar um novo tomógrafo para o Regional do Marajó”, afirmou. 

Capacitação - Nesta semana, os sete profissionais de radiologia da unidade passaram por capacitação para operar o equipamento. O treinamento presencial começou na segunda-feira (7) e terminou na quinta-feira (10). A outra fase da capacitação será de forma remota. 

 Para o supervisor de Aplicação de Técnicas Radiológicas do HRPM, Gilsepn Danninger, a aquisição do novo tomógrafo é uma grande evolução. “É um aparelho que vem revolucionar o atendimento dos usuários não só de Breves, mas de todo o Marajó”, ressaltou. 

 Precisão - O diretor Técnico do Hospital André Noronha, disse que a aquisição do tomógrafo proporciona novos diagnósticos com maior precisão. “Muitas patologias poderão ser diagnosticadas mais precocemente, portanto poderão ser tratadas desde o início, proporcionando um resultado muito mais efetivo”, destacou o médico.

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Fonte: Agência Pará

quarta-feira, 9 de junho de 2021

ANA KAROLINE III: MPF DENUNCIA SEIS PESSOAS POR HOMICÍDIO CULPOSO E ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DO TRANSPORTE FLUVIAL

Crédito: Divulgação/Governo do Estado do Amapá
 

Em denúncia à Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) acusa seis pessoas de homicídio culposo e atentado contra a segurança da navegação no naufrágio do navio Anna Karoline III, que deixou 42 mortos, em fevereiro de 2020. As investigações concluíram que o dono do navio, dois comandantes – o do Anna Karoline III e o de uma outra embarcação –, dois militares da Marinha e um despachante são responsáveis pela tragédia. A ação, ajuizada na segunda-feira (7), visa responsabilizar os envolvidos, pretende a reparação às vítimas, com indenizações de R$ 50 mil a R$ 200 mil por pessoa, e o ressarcimento de R$ 2,9 milhões aos cofres públicos. 

 Inicialmente, as investigações foram conduzidas pela Polícia Civil do Amapá. Após, pela competência federal para apurar o caso, a Polícia Federal assumiu as investigações, tendo concluído o inquérito no final de maio deste ano. O trabalho apontou que a causa determinante do naufrágio do Anna Karoline III foi a perda de estabilidade em decorrência do excesso e da má distribuição de carga a bordo. Dados da Capitania dos Portos do Amapá indicam que o navio possuía capacidade máxima de carga de 95 toneladas. No dia do sinistro, porém, foram embarcadas aproximadamente 173 toneladas de carga.

Laudos periciais indicaram que o navio, construído em 1955, também apresentava falhas estruturais de segurança por falta de manutenção. O disco de Plimsoll – marca no costado da embarcação, em ambos os bordos, que indica o limite até o qual o navio pode ser carregado com segurança – foi adulterado. A adulteração deslocou a marca a quase quatro metros à frente, criando ao observador externo a falsa impressão de segurança quanto à capacidade de carga. O ilícito é imputado ao dono da embarcação e ao comandante, a quem o navio era indevidamente locado. Consultada, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) informou que a embarcação, além de não poder ser sublocada pelo dono a terceiros, operava o trecho entre Santana (AP) e Santarém (PA) sem autorização da autarquia. 

 Durante a fiscalização da Capitania dos Portos em Santana, que durou cerca de 5 minutos e também foi falha, o excesso de carga foi omitido. Os documentos apresentados pelo comandante e pelo despachante aos fiscais continham informações falsas a respeito do quantitativo de carga e de passageiros do navio, indicando números muito inferiores aos efetivamente existentes na embarcação. Diferentemente do informado à autoridade marítima, não havia apenas 29, mas pelo menos 93 pessoas a bordo. 

 A viagem, que partiu do Porto do Grego, em Santana (AP), por volta das 18h, percorreria 300 milhas náuticas até Santarém (PA). Ao alcançar 80 milhas, navegando pelo Rio Amazonas, entre 4h e 5h da madrugada, o comandante realizou manobra irregular para reabastecer clandestinamente o navio. Uma outra embarcação, denominada Albatroz, foi atracada na lateral do navio para efetuar o reabastecimento com óleo diesel. Durante a operação, a embarcação deu os primeiros sinais de adernamento. Em poucos minutos, o navio Anna Karoline III naufragou. No momento, chovia e ventava, e muitos passageiros ainda dormiam, dificultando a fuga da tragédia. Das 93 pessoas que estariam a bordo, 42 foram a óbito – duas crianças, dadas como mortas, seguem desaparecidas – e 51 foram resgatadas com vida.

Indenização – O MPF pede à Justiça que fixe indenização mínima aos sobreviventes, de R$50 mil por pessoa, excluindo do cálculo o comandante da embarcação, também listado como sobrevivente nas listas oficiais. Às famílias das vítimas que perderam a vida, é pedida indenização de R$ 200 mil por pessoa. Também deve ser ressarcido aos cofres públicos o valor da operação de resgate de vítimas e reflutuação do navio. 

 Embora a obrigação legal de retirar a embarcação do fundo do rio fosse do proprietário, o Governo do Amapá – dado o estado de calamidade e a necessidade de resgate dos corpos – contratou empresa especializada no serviço por R$ 2, 4 milhões e teve custos extras de aproximadamente R$600 mil. Somados, os valores da indenização e do ressarcimento dos danos aos cofres públicos chegam a R$ 13, 8 milhões. O valor deverá ser pago pelos denunciados, em caso de condenação. 

Penas – Para o crime de atentado contra a segurança de transporte fluvial, do qual resulta naufrágio, a pena é de 4 a 12 anos. Como se trata de crime de perigo doloso do qual resultou morte, a pena privativa de liberdade pode ser aplicada em dobro. Já pelo crime de homicídio culposo, a pena varia de 1 a 3 anos de detenção e pode ser multiplicada pelas 42 mortes registradas no naufrágio. 

 Os militares da Capitania dos Portos do Amapá, responsáveis pela fiscalização, respondem ainda pelo crime de prevaricação, que prevê pena de detenção de 3 meses a um 1 e multa. Por falsificar documento particular, o despachante e o comandante do navio podem ser condenados a pena de reclusão de 1 a 3 anos e multa. Pelo comércio e abastecimento irregular de óleo diesel na embarcação, os comandantes do navio Anna Karoline III e do Albatroz devem responder por crime contra ordem econômica, com pena de detenção de 1 a 5 anos. 


Denunciados – 
Erlon Pereira Rocha – dono do navio Anna Karoline III 
Paulo Márcio Simões Queiroz – comandante do navio Anna Karoline III 
José Maria Oliveira e Sena – despachante 
Manoel do Carmo Oliveira dos Reis – comandante do navio Albatroz 
Wesley Hilton de Souza Frias – militar da Marinha do Brasil 
Valdinê Pereira da Silva – militar da Marinha do Brasil

Fonte: MPF

VALE-ALIMENTAÇÃO ESCOLAR É LIBERADO PARA ESTUDANTES DO MARAJÓ


Em continuidade ao cronograma de liberação da 10ª recarga do vale-alimentação escolar, a partir desta terça-feira (8), cerca de 30 mil estudantes que residem na Região de Integração do Marajó, já podem usufruir do benefício. Ainda nesta semana, alunos de mais uma localidade paraense terão seus cartões recarregados e finalizando, portanto, mais um calendário de distribuição do auxílio. 
 Os 16 municípios marajoaras em que os alunos já podem utilizar o recurso de R$ 80,00, são: Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira do Arari, Chaves, Curralinho, Gurupá, Melgaço, Muaná, Ponta de Pedras, Portel, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São Sebastião da Boa Vista e Soure. 
Criado em abril de 2020, o auxílio está sendo disponibilizado aos 586 mil estudantes da rede pública estadual, em todos os 144 municípios paraenses. O recurso é uma das medidas adotadas pelo Governo do Pará, por meio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), que visa assegurar a alimentação escolar durante o período em que as aulas presenciais estiverem suspensas, por conta da pandemia do coronavírus. 
 É importante ressaltar que, com a liberação desta nova recarga, cada aluno da rede estadual de ensino que estava matriculado desde o ano passado, já recebeu a totalidade de R$ 800. Até o momento, essa iniciativa governamental representa um investimento superior a R$ 400 milhões, com recursos do Tesouro Estadual.


Fonte: Agência Pará

AÇAI DE TERRA FIRME AVANÇA NO PARÁ E GANHA ESPAÇO NO INTERIOR DE SÃO PAULO

 

Impulsionado por variedade desenvolvida pela Embrapa, açaí ganha espaço além das várzeas (Foto: Arquivo Pessoal)

“Chegou ao Pará, parou. Comeu açaí, ficou!” O ditado paraense valoriza o fruto de palmeira tropical que teria sido descoberto como fonte de alimentação há muitos anos por uma tribo índigena  e que, hoje, acrescenta à economia paraense cerca de R$ 3 bilhões por ano. 

 Produto tradicional do extrativismo na várzea, o açaí (Euterpe oleracea) começa a ganhar um novo status graças ao avanço do plantio em terra firme da variedade BRS Pai d’Égua, lançada em 2019 pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), com potencial de produtividade duas vezes maior do que o da variedade extraída nas áreas de várzea. 

 “Deixamos de ser extrativistas e passamos a ser agricultores de açaí”, diz Adriano Venturieri, chefe da Embrapa Amazônia Oriental. A unidade lançou há 15 anos a primeira variedade de terra firme, a BRS Pará. 

Um dos agricultores de açaí no Pará trabalha como pesquisador na unidade da Embrapa em Belém, comandada por Venturieri. O agrônomo João Tomé de Farias Neto pesquisa o fruto que tem alto valor energético há 20 anos e se tornou produtor em terra firme com irrigação, atraído pelo potencial de rentabilidade do açaí, que chega a ter aumento de até 400% no preço no período da entressafra, entre janeiro e junho. 

Nessa época, um litro chega a custar R$ 24 em Belém. Tomé iniciou o plantio em 2009 e diz que nenhuma outra cultura dá mais retorno que o açaí no Pará. “Deixa soja e gado bem atrás.” Ele começou com 16 hectares em Igarapé Açu, a 120 quilômetros de Belém. Hoje, cultiva 62 hectares. 

 O pesquisador conta que, de 70% a 80% da produção anual do Estado, que soma 1,6 milhão de toneladas e responde por 95% do açaí do país, é concentrada na safra, no segundo semestre. “Na entressafra, há perda de renda e de empregos e muita insegurança alimentar, já que o açaí é complementação alimentar dos paraenses.”

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Fonte: GLOBO RURAL

BREVES: MPPA PROMOVE REUNIÃO PARA DEBATER POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À POPULAÇÃO LGBTQIA+

Nesta segunda-feira (7), na sede da Promotoria de Justiça de Breves, ocorreu reunião convocada pelo promotor de Justiça Harrison Henrique da Cunha Bezerra, Titular do 2º cargo, para tratar do procedimento administrativo que tem como objeto acompanhar a fiscalização e execução das políticas públicas voltadas ao público LGBTQIA+ no município, bem como verificar a atuação do Poder Público ante as demandas da sociedade local sobre a questão. 

 Durante a reunião foram encaminhadas sugestões acerca de ações que podem ser adotadas para acompanhamento do tema, dentre elas: encaminhamento de ofício ao Sistema Nacional de Emprego (Sine) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) indagando-os se possuem alguma atividade voltada para o grupo LGBTQIA+; que seja oficiado à Secretaria Municipal de Saúde de Breves (Semsa) para que informe se existe atendimento especial para o grupo LGBTQIA+ no município; que seja oficiado a Procuradoria Geral do Município de Breves convidando-a para participar de reunião com o Ministério Público, com o objetivo de tratar sobre o Departamento de Diversidade de Breves. 

 Ao final, o Promotor de Justiça acolheu todas as sugestões. Foi também deliberado pelos presentes que será promovida uma semana de combate a LGBTIfobia no município de Breves, a qual ocorrerá provavelmente na primeira semana de novembro. 

 “É importante que sejam providenciadas medidas que garantam direitos sociais e respeito à população LGBTQIA+. O Ministério Público continuará acompanhando e fiscalizando as políticas públicas nessa área”, enfatizou o promotor de Justiça Harrison Bezerra. 

 A reunião contou com a presença dos seguintes participantes de grupos LGBTQIA+: Quelson de Jesus Cavalcante Pinheiro, Paulo Ronald de Souza Ferreira (Movimento Greta), João Paulo Lucena, Thiago Henrique Pereira de Oliveira Arruda e Richerlly Alves Nunes.

Fonte: MPPA

TCM VAI AVALIAR PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA MUNICIPAIS

O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) vai realizar no mês de julho mais uma avaliação nos sites/portais da Transparência de to...