MELGAÇO: AÇÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA APREENDE 10 TONELADAS DE PIRARUCU, CIGARROS E DROGAS

Ação conjunta dos órgãos de segurança pública estadual que atuam na Base Integrada Fluvial "Antônio Lemos", no município de Breves, no Arquipélago do Marajó, resultou na apreensão de 10 toneladas de pirarucu transportadas de forma irregular pela embarcação "Rei Davi", no último domingo (20), às proximidades do Furo do Laguna, no município de Melgaço, na mesma região. Nesta terça-feira (22), outra ação integrada apreendeu motosserra, cigarros e drogas. 

 Somente a carga de peixe apreendida está avaliada em R$ 400 mil. O destino era o município de Igarapé-Miri, no Baixo Tocantins, onde o pirarucu oriundo de Santarém, na região Oeste, seria vendido em feira livre. Durante a abordagem, os agentes identificaram que a embarcação e a tripulação estavam irregulares, sem autorização dos órgãos de fiscalização. Além disso, não havia homologação do órgão sanitário para transportar o pescado, guardado no porão. 

 O peixe, da espécie Arapaima gigas, já havia sido beneficiado artesanalmente em manta seca. A quantidade é a maior da espécie apreendida na região nos últimos cinco anos.

Todos os procedimentos foram realizados, informou o diretor do Grupamento Fluvial de Segurança (Gflu), delegado Arthur Braga. “As equipes das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros Militar e do Grupamento Fluvial, comandadas pela delegada Adriana Magno, que sempre atuam de forma integrada, estavam fazendo diligências pelos rios e, ao encontrarem embarcações suspeitas, fazem as averiguações. Nesta foi constatada a presença de 10 toneladas de peixe sendo transportadas pela região de ‘Antônio Lemos’. Foi feita a condução do proprietário da embarcação e a prisão do mesmo em flagrante, em razão do transporte ilegal. A carga não possuía nenhum tipo de documentação, e eles foram conduzidos e apresentados em ‘Antônio Lemos’, e encaminhados posteriormente a Breves”, explicou. 

 Ainda segundo o diretor do Gflu, a ação faz parte de uma das vertentes de atuação da Base Integrada. “Por ali passam cargas do Amazonas, do Amapá. São rotas transfronteiriças dos estados. Portanto, as ações das equipes que estão lá são estratégicas para combater os vários delitos que acontecem nesses rios, como tráfico de drogas, crimes ambientais e crimes contra o consumidor. Daí a importância de se manter a presença das equipes nas águas, fazendo as incursões para inibir, prevenir e combater os crimes que estejam acontecendo. Certamente, todas as ações desde que a Base Fluvial foi instalada têm tido efeitos positivos na navegação e para a população que vive na região”, garantiu o delegado Arthur Braga. 

 Flagrante - Após os procedimentos na embarcação, o responsável foi autuado em flagrante, com arbitramento de fiança. Ele vai responder por sonegação fiscal, pesca de peixe abaixo da medição permitida e contra a relação de consumo, uma vez que a carga apresenta riscos à população. 

 O material apreendido será avaliado pelo órgão de fiscalização sanitária, para saber se é apropriado ao consumo. Se for considerada em condições de uso, a carga será doada à população da região, por ser um produto perecível. 

 Outras apreensões - Nesta terça-feira (22), durante as incursões a equipe integrada apreendeu em outra embarcação 25 caixas de cigarro, cada uma com 50 maços, avaliadas em R$ 25 mil. A apreensão inclui também um tablete de maconha prensada e motosserra sem autorização de uso. Um homem foi autuado em flagrante por crime contra a ordem tributária, visto que o material não foi submetido aos trâmites legais, e lavrado um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) contra o acusado pela posse do equipamento. Contra outro homem que estava na embarcação foi lavrado TCO por posse de droga. 

 A Base Integrada Fluvial Antônio Lemos reúne agentes dos órgãos de Segurança Pública do Estado, e de órgãos de fiscalização ambiental e alfandegários, tanto da esfera estadual quanto municipal. A base é utilizada para atendimento na região e conta com a presença de policiais civis e militares, equipes do Corpo de Bombeiros Militar, Gflu e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). 

 Além de fortalecer a segurança na rota fluvial, em especial na região de Breves, a Base oferece apoio à população local, que conta com a presença da segurança pública na região diariamente, atuando no enfrentamento à criminalidade e na prestação de serviços públicos, como emissão de carteira de identidade (RG) e orientações em outras áreas.

Fonte: Polícia Civil

REVALIDA TERÁ ETAPA DE ESTUDOS COMPLEMENTARES NO MARAJÓ

Em uma iniciativa inédita, a Universidade do Estado do Pará (Uepa), em parceria com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Profissional e Tecnológica (Sectet), com apoio do Governo do Estado, incluiu a etapa de Estudos Complementares no processo de revalidação dos diplomas de médicos formados em instituições estrangeiras, com a oferta de uma bolsa de estudos aos candidatos que não tiverem obtido a nota de corte em uma das etapas do processo de validação. 

 Na prática, os médicos formados no exterior, que estão participando desta segunda edição do Revalida realizada pela Uepa, e que não obtiverem aprovação no processo de validação, terão a oportunidade de refazer as provas, após um ano de aprendizados teóricos e atividades práticas, que serão desenvolvidas em municípios do arquipélago do Marajó. 

 Para tratar sobre os termos do convênio a ser firmado entre a Uepa e os municípios marajoaras, o reitor da universidade, professor Clay Chagas, e a coordenadora do Revalida da Uepa, professora Regina Carneiro, estiveram reunidos, na última terça-feira (22), com prefeitos, prefeitas, secretários e secretárias de saúde do arquipélago, com a participação efetiva dos gestores, que elogiaram a iniciativa, ao reconhecerem que ela vai oportunizar a atenção médica nessa região ainda tão carente de profissionais. 

 De acordo com a professora Regina Carneiro, em algumas universidades os médicos pagam para cursar as atividades complementares, já no caso da ação implementada pela Uepa, após tratativas acordadas entre reitor da universidade, professor Clay Chagas, e o governador do Pará, Helder Barbalho, os médicos poderão ser pagos para se prepararem a uma nova tentativa de validação dos diplomas. A professora também destacou que essa medida também favorece uma futura fixação dos médicos nos municípios. 

 Clay Chagas fez questão de frisar, durante a reunião on-line, que os médicos que irão atuar no Marajó, são profissionais formados. “Eles apenas necessitam ter os diplomas estrangeiros revalidados, por uma exigência que existe no Brasil, para o exercício da profissão. Além disso, a atuação será acompanhada por tutores e supervisores médicos que também receberão bolsas para realizar este acompanhamento”.

Após a entrega dos diplomas revalidados aos médicos aprovados nas quatro etapas do Revalida, a Uepa lançará o edital dos Estudos Complementares com a convocação de matrícula dos 60 primeiros candidatos que não tiverem sido aprovados. Nesta edição do Revalida, foram 462 inscritos e 120 chegaram à etapa final, que corresponde à prova de habilidades. 

 Em outubro de 2020, em um momento crítico no cenário pandêmico de Covid 19, a Uepa realizou, pela primeira vez na instituição, o Revalida, um processo que em nível federal é realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). 

 “A Uepa realiza este processo de forma muito tranquila e qualificada, desde a primeira vez. E com certeza nos mantemos nessa direção para assegurar nossa credibilidade”, avalia a coordenadora do Revalida.

Fonte: Agência Pará

PORTEL: TCM APROVA CONTAS DA GESTÃO DO MEIO AMBIENTE DE 2021

 O edição de hoje (22) do Diário Oficial Eletrônico do TCM/Pa, traz o Acórdão 41.459, que julgou regulares as contas de gestão da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA/Portel) do ano de 2021, sob a responsabilidade do Engenheiro Florestal, Luciano Fonseca (foto), titular da pasta.

À unanimidade, o pleno do TCM seguiu o voto do relator, Conselheiro Cézar Colares, considerando o disposto no artigo 45, inciso I, da Lei Estadual nº 109/2016., decidindo pela regularidade das contas de Luciano  Fonseca, relativas ao exercício financeiro de 2021, e determinando a expedição de Alvará de Quitação em nome do ordenador no valor de R$ 1.780.447,57 (um milhão, setecentos e oitenta mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), onde se inclui R$ 579.943,18 (quinhentos e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), de saldo para o exercício seguinte em bancos.

Fonte: TCM

ANAJÁS: PC REALIZA CURSO VISANDO ENFRENTAMENTO A CRIMES SEXUAIS

 

Equipe da Polícia Civil do Pará lotada na delegacia do Município de Anajás, no Marajó, ministrou um minicurso para diretores e coordenadores de escolas do município com o objetivo de fornecer informações e orientações visando o combate a crimes sexuais na cidade. A programação ocorreu na noite da última terça-feira, 15. 

 Esta foi a primeira ação realizada no município. O evento visa preparar o corpo docente da rede de ensino do município para denunciar, de forma qualificada, os casos em que crianças e adolescentes são vítimas ou testemunha de violência. 

 Esta ação visa combater a subnotificação dos crimes sexuais e de violência doméstica que ocorrem na cidade. O curso buscou capacitar e instruir os professores para uma melhor colaboração com a Polícia no enfrentamento a estes casos de violência.

Fonte: Policia Civil

MUANA: TERMINAL HIDROVIARIO SEGUE EM FASE DE ACABAMENTO

 

As obras de reconstrução e adequação do Terminal Hidroviário de Muaná, no arquipélago do Marajó, seguem avançadas e devem ser entregues em breve pelo Governo do Pará, por meio da Companhia de Portos e Hidrovias do Pará (CPH). Mais de 40 mil usuários que vivem na cidade serão beneficiados pelo novo porto, que receberá mais de 400 usuários de vários municípios da região, por dia. 

 "A reconstrução é muito importante para a população de Muaná porque o espaço estava abandonado há anos. As pessoas tinham muita dificuldade para embarcar e desembarcar no município, então, o Governo do Estado vai proporcionar mais dignidade, conforto e segurança para os moradores da cidade. O município de Muaná é importante para região, por isso, o porto vai trazer desenvolvimento econômico e social, além de potencializar o turismo local", destaca Abraão Benassuly, presidente da CPH. 

 No momento, os operários realizam os serviços de finalização da pintura do porto, limpeza das esquadrias metálicas, retoque da pintura do guarda corpo, além da execução do sistema amarração, fundeio, e convés principal, da estrutura naval. Também está sendo feita a finalização do sistema de articulação da rampa metálica do flutuante, execução da parte elétrica naval, além dos equipamentos de segurança e salvatagem. 

Com a reconstrução, o terminal vai ganhar novas instalações elétricas, hidrossanitárias, pintura, sala de embarque, salas para órgãos oficiais, bebedouro, TV, cadeiras confortáveis, entre outros benefícios. Já o projeto naval, contempla a instalação de rampas metálicas biarticuladas e flutuante para embarque e desembarque de passageiros. 

 A revitalização do porto é um antigo sonho dos habitantes do município. Antes das obras, o local costumava receber cerca de 400 passageiros por dia, que dividiam o mesmo espaço com as mercadorias que chegam para abastecer o comércio local. A situação portuária de Muaná era preocupante, já que os dois trapiches que recebiam cargas estavam deteriorados. O município de Muaná possui cerca de 40 mil habitantes e tem como principais atividades econômicas a pesca e agricultura.

Fonte: Agência Pará

OPERAÇÃO TAJAPURU: ESTADO COÍBE CRIMES AMBIENTAIS NO MARAJÓ

 

A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), em parceria com os órgãos de segurança e fiscalização, desencadeou a Operação Tajapuru, entre os dias 07 e 14 deste mês, com o objetivo de coibir crimes ambientais na área fluvial de Breves, município do Arquipélago do Marajó. 

A operação intensificou as ações ambientais com 23 agentes, somado ao efetivo da Base Integrada Fluvial Antônio Lemos e aos fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas). Participaram ainda as polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Grupamento Fluvial de Segurança Pública (GFlu) e servidores da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). 

 Desde a implantação da Base Integrada no estreito de Breves, a Segup busca intensificar as ações de segurança integradas aos outros órgãos, explicou o titular da Segup, Ualame Machado. “A Base ‘Antônio Lemos’ tem o objetivo de ser um marco na segurança fluvial no Marajó, e desde o dia da sua instalação estamos desenvolvendo ações de combate a roubos, exploração ambiental e transporte indevido de mercadorias, além de outros delitos. Nosso objetivo é intensificar cada vez mais essas operações nos rios, que são a porta de entrada em nosso Estado”, afirmou o secretário. 

Com a Base Fluvial “Antônio Lemos” na região de Breves foi possível alcançar uma redução expressiva em roubos a embarcações e às residências de ribeirinhos. De acordo com os dados da Segup, na região Marajó Ocidental houve queda de 64,65% na criminalidade, abrangendo as regiões adjacentes à base, como os municípios de Anajás, Afuá, Gurupá, Melgaço e Portel 

Ações ostensivas – Os agentes fizeram policiamento ostensivo de combate à exploração ambiental, ações de polícia judiciária e fiscalização de infrações, além da repressão aos crimes de roubos, extorsão, ameaças, tráfico de drogas e outras atividades ilícitas, financiadoras de grupos criminosos que atuavam na região. Foram abordadas 324 pessoas, e verificadas cerca de 20 embarcações de diversas utilizações, incluindo transporte de passageiros, mercadorias e cargas. 

Os agentes utilizaram duas embarcações, sendo uma a lancha blindada IPC Haroldo, entregue pelo governo do Estado em março deste ano. Nos dois primeiros dias de operação, com apoio da Divisão Especializada em Meio Ambiente e Proteção Animal (Demapa), da Polícia Civil, houve capacitação em procedimentos contra crimes ambientais. O objetivo foi instruir os profissionais presentes quanto à configuração e caracterização de delitos, garantindo a prevenção e fiscalização intensiva.

Fonte: Agência Pará

INSTALAÇÃO DE BASE FLUVIAL REDUZ EM 100% AÇÃO DE PIRATAS

A Base Fluvial Integrada de Antônio Lemos, instalada na região do rio Tajapuru, no distrito de Antônio Lemos, em Breves, completou cinco meses de funcionamento e já apresentou resultados positivos. Os dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup), por meio do Grupamento Fluvial (Gflu), apontam que desde o dia 22 de Junho deste ano, quando a base chegou na localidade, até o dia 31 de outubro, foi registrada uma redução de 100% nos crimes de roubo à embarcações naquela região. 

 Para o secretário de Segurança Pública e Defesa Social do Estado, Ualame Machado essa é uma conquista importante e que deve ser comemorada, pois a instalação da Base em um ponto estratégico do Estado, fortaleceu as ações policiais desenvolvidas na região em combate à criminalidade.

 “Nós estamos comemorando muito os cinco meses de funcionamento da Base Fluvial de Antônio Lemos, no Rio Tajapuru, em Breves que é um ponto estratégico para a segurança Pública, não só pelo município de Breves, mas de todo o Marajó e do Pará, tendo em vista que por aquela região passam embarcações do Amazonas, Amapá, e de toda a região oeste do Pará, no corredor do rio Amazonas, lembrando que desde a instalação da base nós estamos com zero ocorrências de roubo as embarcações em toda aquela localidade coberta pela Base. Onde os nossos policiais conseguem fazer, diuturnamente, o policiamento, e com isso obter resultados positivos nas ações de segurança, como apresentam os números de redução da criminalidade”, pontuou Ualame Machado. 

 Números - Com a presença da Base Antonio Lemos, na região do município de Breves, foi possível alcançar uma redução expressiva, não apenas relacionada ao crime de roubo a embarcações, como também à residências de ribeirinhos. De acordo com os dados, na região do Marajó Ocidental houve uma queda de 64,65% nos crimes, abrangendo as regiões adjacentes à base, como as cidades de Anajás, Afuá, Gurupá, Melgaço e Portel. 

 Após a implantação da base, ocorreram ainda a prisão de duas pessoas envolvidas nos crimes de pirataria, entre eles, um dos maiores criminosos da região, que foi preso durante uma operação policial.

Integração - A Base Integrada Fluvial Antônio Lemos reúne agentes dos órgãos de Segurança Pública do Estado, bem como, órgãos de fiscalização ambiental e alfandegários, tanto da esfera estadual quanto municipal. A base é utilizada para atendimento na região e conta com a presença de policiais Civis e Militares, além de equipes do Corpo de Bombeiros, Grupamento Fluvial de Segurança Pública (Gflu) e ainda servidores da Secretaria da Fazenda do Estado. 

 Além de fortalecer a segurança na rota fluvial do estado, em especial da região, a Base serve também de apoio à população local que contar com a presença da segurança pública na região, diariamente, atuando no enfrentamento à criminalidade, e ainda, na prestação de serviços públicos, como a exemplo, da emissão da Carteira de Identidade (RG) e na orientação à população. 

 “Com a Base presente na região do Marajó, além de podermos atuar nas ocorrências relacionadas a repressão dos crimes, nós também fazemos a fiscalização junto com a Secretaria de Fazenda do Estado, e também, realizamos a emissão de documentos, através da Polícia Civil, e ainda, orientações à população, por meio do Corpo de Bombeiros. Tudo isso faz parte de um trabalho conjunto, não só de repressão e fiscalização, mais também, de orientação e atendimento à população daquela região que é muito carente de serviços públicos e que nós temos conseguido atender, e a partir disso, comemorar esses cinco meses, não só pela redução de 100% nos crimes de roubo a embarcações, e na queda da criminalidade dos municípios próximos, como também de estar mais perto da população local”, destacou o titular da Segup.

Fonte: Agência Para.

SSBV: POR PAGAMENTO A MAIOR PARA PREFEITO E VICE, TCM RECOMENDA REPPROVAÇÃO DAS CONTAS DA GESTÃO DE 2020

 

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou parecer prévio recomendando à Câmara Municipal que não aprove a prestação de contas de 2020 do chefe do Poder Executivo do Município de São Sebastião da Boa Vista, José Hilton Pinheiro de Lima, por irregularidades como a remuneração paga a maior ao prefeito e ao vice-prefeito, no valor de R$ 54.000,00, em desacordo ao valor fixado em lei. 

 O ordenador de despesas José Hilton Pinheiro de Lima tem o prazo de 60 dias, para comprovar, junto à Corte de Contas, a restituição do referido valor aos cofres públicos municipais, devidamente corrigido, sob pena de ter bens tornados indisponíveis de forma a garantir o ressarcimento do prejuízo do Município, conforme prevê medida cautelar aprovada pelos conselheiros da Corte de Contas. 

 O processo foi relatado pelo conselheiro Daniel Lavareda, que aplicou multas totalizando R$ 8.259,40 (2.000 UPF-PA) por irregularidades como: despesa com pessoal do Poder Executivo correspondente a 61,12% da Receita Corrente Líquida (RCL), portanto acima do limite máximo de 54%; gastos com pessoal do Município o equivalente a 63,17% da RCL, descumprindo o limite máximo de 60%; e inscrição de despesas em restos a pagar sem disponibilidades financeiras, na ordem de R$ 2.124.127,74.

O não recolhimento das multas no prazo de 30 dias poderá acarretar acréscimos decorrentes de mora e remessa dos autos à Procuradoria Geral do Estado, objetivando o protesto e execução do título executivo, com os acréscimos previstos no Regimento Interno do Tribunal. 

JULGAMENTO 

Após o trânsito em julgado da decisão, a Secretaria-Geral do TCMPA notificará o presidente da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista para que, no prazo de 15 dias, retire os autos na sede do Tribunal, para processamento e julgamento do parecer prévio, no prazo de 90 dias, conforme determina o art. 71 §2º, da Constituição Estadual, informando ao TCMPA o resultado do julgamento, sob pena de envio dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de improbidade, por violação do art. 11, II, da Lei nº 8.429/9225, sem prejuízo de outras sanções que vier imputar o Tribunal, de natureza pecuniária e de ponto de controle para reprovação das contas.

Fonte: TCM