PROGRAMA TCU+CIDADES VAI AMPLIAR ACESSO DOS GESTORES A INFORMAÇÕES

 Para apoiar os gestores dos 5.570 municípios brasileiros, o Tribunal de Contas da União (TCU) vai lançar, no dia 4 de março, às 10h, o Programa de Apoio à Gestão Municipal Responsável, o TCU+Cidades. O objetivo é contribuir com esses gestores no acesso a informações qualificadas sobre gestão fiscal, transferências, execução de políticas públicas e prestação de contas. 

 “Queremos apoiar o gestor que deseja acertar e se encontra, muitas vezes, desaparelhado da estrutura necessária para tanto”, afirma a presidente do TCU, Ana Arraes. O objetivo do programa, segundo ela, é a maior aproximação com a realidade enfrentada pelos municípios na gestão da coisa pública, facilitando o acesso aos entendimentos e às publicações do TCU.

 DIRETRIZES DO TCU+CIDADES 

Estimular a entrega de serviços públicos de qualidade. 

Contribuir com a melhoria da gestão municipal. 

Incentivar a qualificação de atores públicos municipais. 

O principal público-alvo do TCU+Cidades são os prefeitos, gestores e servidores municipais. O programa se alinha a uma das prioridades da nova gestão do Tribunal: aperfeiçoar o diálogo orientador com os municípios, como forma de atuar na prevenção das falhas que possam prejudicar o melhor uso dos recursos. 

 Para isso, a ideia é melhorar o acesso, de forma substancial, por meio do aprimoramento da busca informatizada, da consolidação das informações constantes das bases de dados de interesse e da ampliação da oferta de cursos e diálogos. Uma das frentes de ação do programa será a formação de parcerias com outros órgãos e entidades para viabilizar os objetivos.

O evento de lançamento é aberto ao público. As inscrições podem ser feitas aqui e o evento será transmitido por este link.

Fonte: TCU

PARÁ: EX-ALUNOS PREJUDICADOS POR CURSOS SUPERIORES ILEGAIS NO OESTE DO PARÁ TÊM DIREITO À INDENIZAÇÃO

Ex-alunos de cursos ilegalmente anunciados como de graduação e pós-graduação por quatro empresas em Óbidos, Prainha e Santarém, no oeste do Pará, podem solicitar à Justiça o recebimento de indenização de R$ 3 mil mais o ressarcimento das despesas realizadas, informou o Ministério Público Federal (MPF) nesta quinta-feira (25). 

 As empresas condenadas aos pagamentos são a Escola de Ensino Superior do Oeste do Pará (Espa), Sociedade Educacional Santo Augusto (Faisa), Instituto de Ensino Superior de Óbidos (Ieso), e Faculdade de Ciências Wenceslau Braz (Facibra), de acordo com sentença proferida pela Justiça Federal em agosto de 2020. 

 As empresas promoveram cursos superiores nesses municípios sem autorização do Ministério da Educação (MEC), apontou ação do MPF de 2015. A Justiça confirmou a ilegalidade, proibiu a oferta dos cursos ilegais, e determinou que os prejudicados devem ser indenizados e devem receber de volta as despesas realizadas, com correção monetária. 

 Para solicitar a indenização os ex-alunos prejudicados devem ajuizar pedido de liquidação da sentença do processo número 0001527-28.2015.4.01.3902, relativo ao item 3.2 C da decisão, o que pode ser feito na Justiça Federal em Santarém, que proferiu a decisão. Ex-alunos prejudicados que não morem em Santarém podem fazer o pedido na sede da Justiça Estadual no município onde vivem. 

 O ajuizamento do pedido deve ser feito por meio de advogado particular ou da defensoria pública. Para receber a indenização é preciso apresentar, no pedido, comprovante de que o interessado realizou matrícula em pelo menos uma das instituições condenadas. Para ter o ressarcimento de despesas com matrículas, taxas e mensalidades é preciso apresentar os comprovantes de pagamento. 

 Entenda o caso – De acordo com a ação ajuizada pelo MPF em 2015, nenhuma das instituições processadas tinha credenciamento do MEC para ofertar cursos de nível superior em Óbidos, Prainha ou Santarém. Mesmo assim, as empresas montaram uma espécie de consórcio e passaram a promover ilegalmente, nesses municípios, cursos anunciados como de nível superior. 

 “(…) nota-se que os alunos das referidas instituições foram evidentemente prejudicados com a realização de cursos de nível superior por entidade não credenciada no MEC e/ou em localidade onde a IES [Instituição de Ensino Superior] não possuía autorização do poder público para funcionar, os quais terão, além do prejuízo financeiro com o pagamento das matrículas, taxas e mensalidades, frustradas suas expectativas da obtenção do grau superior de ensino”, registrou na sentença o juiz federal Domingos Daniel Moutinho. 

 As empresas ficaram proibidas de anunciar e promover, sem autorização do MEC, cursos superiores nos municípios de Alenquer, Almeirim, Belterra, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Monte Alegre, Óbidos, Oriximiná, Placas, Prainha, Rurópolis, Santarém, Terra Santa e Uruará.

Fonte: MPF

BAGRE: TERMINAL HIDROVIÁRIO SERÁ RECONSTRUIDO PELA CPH

O prefeito de Bagre, Clebinho Rodrigues, e o presidente da CPH, Abraão Benassuly

O terminal hidroviário de Bagre, no arquipélago do Marajó, será reconstruído em breve pela Companhia de Portos e Hidrovias do Pará (CPH). Na manhã desta quinta-feira (25), o presidente da CPH, Abraão Benassuly, e o prefeito do município, Cleberson Rodrigues, assinaram o termo de cooperação técnica para revitalização do espaço. 

 "Essa obra vai melhorar o acesso à cidade, já que os moradores vão ganhar um terminal hidroviário moderno e isso vai possibilitar mais conforto e segurança aos nossos usuários. Além disso, o equipamento também vai atuar no escoamento da produção local da cidade. O Estado continua avançando na reconstrução desses espaços, assim como vem fazendo na malha rodoviária também", destaca Abraão Benassuly, presidente da CPH. 

 O presidente da CPH adiantou que a obra está em fase de elaboração do projeto básico e executivo, e que após essa etapa, deve ser aberta licitação para contratar a empresa que vai realizar a reconstrução do espaço. Após a revitalização, o terminal contará com cadeiras confortáveis, banheiros, guichês para vendas de passagens, lanchonete, salas para órgãos do governo, guarda-volumes, TV e bebedouro. Já a obra naval contemplará a instalação de rampa metálica biarticulada coberta e flutuante coberto, para embarque e desembarque de passageiros. 

 Para o prefeito de Bagre, Cleberson Rodrigues, a reconstrução do terminal vai trazer mais segurança para os moradores da cidade, que necessitam de um espaço adequado para realizar as viagens. "Vai ser muito importante para o município porque ele integra a zona rural e as regiões de Breves e Curralinho, sendo um importante entreposto de passageiros e cargas da região. Então essa obra vai trazer dignidade para os nossos estudantes e população em geral, além de valorizar o município como um importante ponto turístico. Essa reconstrução vai abrilhantar mais o nosso município", disse o gestor.

Fonte: AGPA

CURRALINHO: EX-PREFEITO TEM CONTAS REPROVADAS E TERÁ DE DEVOLVER R$ 2.3 MILHÕES

A cidade de Curralinho, no Marajó. (Foto: :Reprodução)

 

O ex-prefeito de Curralinho, José Leonaldo dos Santos Arruda, teve as contas de gestão e de governo do exercício financeiro de 2013 consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), devido a problemas como o não repasse ao Instituto de Previdência das contribuições retidas dos servidores e a não comprovação da realização de processos licitatórios regulares para despesas no valor total de R$ 3.968.873,05. Ele foi multado em R$ 16.408,48. 

 Por não ter apresentado comprovação de despesas na prestação de contas, José Leonaldo Arruda terá de devolver ao Município, atualizados e com correção monetária, R$ 2.365.061,94, no prazo de 60 dias, sob pena de ter seus bens bloqueados para garantir o ressarcimento do Município. É o que garante medida acautelatória aprovada pelos conselheiros. 

Cópias dos autos serão remetidas ao Ministério Público do Estado, para as providências que julgar cabíveis. 

 As decisões nas contas de gestão e de governo foram tomadas em sessão virtual de julgamento realizada na quarta-feira (10)

Fonte: TCM

SSBV: FAMÍLIA DE IDOSO DENUNCIA FALSA APLICAÇÃO DE VACINA CONTRA A COVID-19

Foto: Reprodução/ROMA NEWS

 

Na tarde da última quinta-feira, 11, a filha de um idoso que vive no município de São Sebastião da Boa Vista, no Marajó, denunciou uma possível irregularidade na vacinação contra covid-19. Por meio de uma rede social, a família sugere que a vacina, em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) do município, não teria sido aplicada corretamente. 

 A mulher, que se apresenta como filha do idoso, diz estar em dúvida sobre o fato de a vacina ter ou não sido aplicada. O momento da aplicação foi gravado ( veja AQUI) e, segundo a família, o movimento da enfermeira sugere que a dose não foi aplicada no braço do senhor. Ela questiona se havia imunizante na seringa e se ele foi de fato aplicado. 

 A família do idoso e os moradores da região ficaram ainda mais preocupados porque a situação lembra um caso ocorrido em Maceió no final do mês de janeiro, onde uma técnica de enfermagem fingiu aplicar o imunizante em uma idosa de 97 anos. 

Por meio de nota, a Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista/PA, informou que tomará as providências para apurar o caso e garante vacinar novamente o idoso e responsabilizar os envolvidos se forem confirmadas irregularidades na ocasião. A prefeitura também ressaltou que “a comprovação da aplicação da vacina é plenamente possível, após um período de 15 a 20 dias, mediante exame sorológico IGG que indicará a presença ou não de anticorpos, razão pela qual se resguardará à observância desse prazo, quando poderá ser confirmada aplicação ou não”. O prazo poderá dar um resultado final para a investigação.

Fonte: ROMA NEWS

BRASIL: ADESÃO DOS MUNICÍPIOS AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMEÇOU ONTEM

Começou ontem (1º) o prazo para que municípios e o Distrito Federal façam adesão ao Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional. O programa vai oferecer a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. 

 As áreas deverão estar ocupadas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda. Não poderão ser incluídas casas localizadas em áreas não passíveis de regularização ou de risco. 

 De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional a intenção é iniciar o processo de regularização fundiária de mais de 100 mil imóveis de famílias de baixa renda até o fim de 2021. 

 Pelo programa, após a adesão dos municípios e identificação das áreas de interesse social, empresas privadas poderão selecionar o núcleo urbano informal para propor uma estratégia de regularização fundiária. 

 Entre outros pontos, a proposta deve conter a implementação de medidas técnicas, administrativas e jurídicas que visem à regularização fundiária de núcleo urbano informal e à melhoria habitacional. 

 Ela também deve abranger no mínimo 100 e no máximo 700 lotes e prever a incorporação do núcleo urbano informal ao ordenamento territorial da cidade, com a constituição de direito real em favor de seus ocupantes. 

 A proposta deverá ser aceita pelo poder público local para que a empresa possa receber o financiamento com os agentes financeiros credenciados a operar o programa. 

 Além disso, o programa poderá cobrir despesas e custos necessários para implementação de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas a promover a regularização fundiária, inclusive despesas cartorárias não isentas de gratuidade, e taxas administrativas, bem como despesas com material de construção, mão de obra, assistência técnica para elaboração de projetos e acompanhamento ou execução de obras de melhoria habitacional. 

 Já os moradores que desejarem aderir ao programa, deverão efetuar o pagamento do financiamento em parcela única, sob a forma de caução, no momento da assinatura do contrato. O valor será proporcional à renda familiar mensal. 

 Além da regularização da área, o programa também vai oferecer melhorias habitacionais em algumas das unidades regularizadas. 

 A pasta disse ainda que cerca de 20 mil imóveis incluídos no programa também receberão adequações para melhorar a moradia, instalação de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas. 

 “Poderão ser beneficiadas famílias com renda mensal de até R$ 2 mil. É necessário estar no CadÚnico do governo federal, não possuir outros imóveis no território nacional e o proprietário ser maior de 18 anos ou emancipado”, informou a pasta. 

 A adesão ao programa pode ser feita aqui.

Fonte: Agência Brasil