GOVERNO FEDERAL PODE IMPOR A "LEI DE INFORMAÇÃO"

O projeto de lei para regular o acesso às informações públicas no País que o governo enviará à Câmara, até o fim do mês, poderá sofrer duas mudanças importantes antes de chegar ao Legislativo. Em primeiro lugar, o Planalto considera a possibilidade de obrigar Estados e municípios a cumprirem as novas regras. Pelo anteprojeto em poder da Casa Civil, elas se aplicam apenas à administração federal. A segunda mudança se refere à criação de um órgão autônomo, como uma agência reguladora, para fiscalizar o cumprimento da lei. O texto atual encarrega a Controladoria-Geral da União (CGU) dessa função. O modelo com agência reguladora já é aplicado por países como Chile e México. Mesmo nos Estados Unidos, onde a lei é mais antiga e não há um órgão autônomo, essa é uma discussão que ganha corpo, segundo especialistas desse país. DISCUSSÃO A forma como o Brasil vai regular a matéria foi discutida ontem, em Brasília, no Seminário Internacional Sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, com participação de convidados do Chile, México, Canadá e dos EUA. Mais de 80 países já têm legislação para garantir o acesso a informações, 11 deles na América Latina.