sexta-feira, 13 de fevereiro de 2015

MPPA E DEFENSORIA PROPÕEM TAC PARA "PÔR UM FIM EM CONFLITO AGRÁRIO EM PORTEL"

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e a Defensoria Pública do Estado (DPE-PA) propuseram conjuntamente um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de tratar do conflito existente no Município de Portel, envolvendo comunidades tradicionais e as Empresas Cikel e ABC. O TAC foi proposto ontem, 10. No próximo dia 20 haverá uma reunião com as instituições para debater as cláusulas e adesão ao documento.
O documento sugere a consideração dos limites de ocupação entre as empresas e as comunidades quilombolas, bem como solucionar de forma pacífica os conflitos locais existentes.
“As obrigações direcionadas aos remanescentes quilombolas devem ocorrer de forma livre e informada, antes de serem tomadas decisões que possam afetar seus bens ou direitos”, destacaram o MPPA e a DPE.

Entenda o Caso 
A empresa ABC Agropecuária Norte S/A Produção e Exportação é proprietária da Fazenda Pacajá, com 145.000 ha, situado na Ilha do Marajó, entre os Municípios de Portel e Bagre, onde a empresa Cikel Brasil Verde Madeiras Ltda exerce a atividade comercial de Manejo Florestal. Entretanto, parte dessa área de produção de manejo incide em áreas das comunidades, motivando os conflitos na área.

Encaminhamentos 
O TAC propõe ao Instituto de Terras do Estado do Pará (Iterpa), Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Sema) e STTR Portel e Bagre o compromisso em acompanhar “in loco” o processo de identificação das comunidades, territórios tradicionais e das áreas de uso, além de realizar o processo de consulta prévia, revisar o Plano de Manejo das empresas ABC Agropecuária Norte S/A Produção e Exportação e Cikel Brasil Verde Madeiras Ltda e reforçar a fiscalização nos Municípios de Bagre e Portel.
A Polícia Militar do Estado do Pará (PMPA) ficaria responsável em viabilizar um destacamento do Batalhão de Policiamento Ambiental para os Municípios.
As empresas ABC e Cikel devem concluir o levantamento de identificação das comunidades, territórios tradicionais e áreas de uso. E a Associação dos Remanescentes de Quilombolas São Sebastião/CIPOAL (ARQUISC) deve participar e acompanhar o processo de identificação das comunidades.

Etapas do TAC 
O documento é composto de duas etapas: na primeira, deve ser estabelecido os critérios a serem utilizados para a concretização do levantamento previamente realizado das áreas das comunidades tradicionais que ocupam a fazenda Pacajá e a definição do modo de execução do levantamento realizado das áreas das comunidades e das áreas de uso e ocupação.
Na segunda etapa deve-se apresentar o levantamento realizado e destacar as áreas onde não for obtida a aceitação do levantamento. Uma “Câmara de Conciliação” foi proposta para o tratamento da não aceitação desse levantamento.
Esta será composta por todas as instituições, empresas e associação já citadas, e mais a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Pará (Fetagri).
Foi cogitada a possibilidade de convidar especialistas para acompanhar os trabalhos na câmara.
Um Termo de Reconhecimento das Comunidades, Territórios Tradicionais e Áreas de Uso deve ser formalizado entre as empresas Cikel e ABC e a Associação Quilombola ARQUISC. Caso haja descumprimento desse termo, será concedido o prazo de 10 (dez) dias para que os compromissários se manifestem por escrito. O MPPA analisará a defesa apresentada e poderá acolher a fundamentação ou recusar as justificativas, o que resulta na multa equivalente a dez mil reais por dia de descumprimento.

Fonte: MPPA

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