JUSTIÇA DETERMINA REGULARIZAÇÃO DO TFD EM BREVES

Município do Marajó poderá ser multado em R$ 1 mil por dia em caso de descumprimento da decisão

Imagem: Internet.

 A Justiça Federal obrigou o município de Breves, no arquipélago do Marajó, no Pará, a regularizar dentro de 90 dias os pagamentos de passagens e diárias de pacientes que precisam do programa de Tratamento Fora de Domicílio (TFD). Segundo denúncias feitas ao Ministério Público Federal (MPF), a falta do pagamento tem provocado o endividamento das famílias dos doentes e até risco de morte para os pacientes. Assinada pelo juiz federal Bernardo Tinôco de Lima Horta, a decisão liminar (urgente) foi encaminhada pela Justiça Federal para publicação no último dia 3.
O município deve realizar os pagamentos de forma prévia e sem atrasos, além de fazer o ressarcimento de valores atrasados. Caso descumpra a decisão, a multa é de R$ 1 mil por dia de desobediência à Justiça.
 O juiz federal determinou que os pagamentos devem seguir os valores normatizados, de R$ 49,58 para diária completa de paciente e acompanhante e de R$ 24,79 a paciente sem acompanhante. Os pagamentos devem cobrir todos os dias necessários para a realização do tratamento de saúde. A ação do MPF, de autoria da Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão, Melina Alves Tostes, foi encaminhada à Justiça Federal em Belém em fevereiro. Segundo o juiz federal Bernardo Horta, os documentos apresentados na ação evidenciam que “a prestação daquele serviço deixa a desejar, visto que o atraso, ou mesmo a inexistência de repasse de verbas, estão obrigando os pacientes e seus acompanhantes a arcarem com o pagamento de alugueis, de passagens e demais despesas, que sequer são ressarcidas pelo município”.
 Apesar de o TFD ser destinado ao atendimento imediato dos pacientes e de a prefeitura de Breves ter recebido só em 2014 um total de R$ 7,4 milhões da União para o atendimento de casos médicos de média e alta complexidade, são frequentes as denúncias ao MPF de atrasos ou inexistência de pagamentos.
 Segundo a Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará, durante todo o ano passado e até fevereiro de 2015 nenhum paciente beneficiário do TFD em Breves recebeu ressarcimento de gastos realizados em 2014. A associação denuncia que pelo menos três pacientes correm risco de morte por falta de tratamento. Além dos relatos das famílias, o MPF registrou na ação que auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) já apontava em 2010 os atrasos no pagamento de diárias pela secretaria municipal de saúde de Breves.

Fonte: MPF