SSBV: TCM JULGA INADMISSÍVEL REPRESENTAÇÃO DE VEREADOR CONTRA PREFEITO E SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO

Foi julgada pelo pleno do Tribunal de Contas dos Municípios na manhã de hoje (10) a representação protocolizada na Corte de Contas pelo vereador do município de São Sebastião da Boa Vista, Noé Castilho Bittencourt (PSD), contra o prefeito Hilton Lima e secretária de Educação, Jacineth Lima, em razão de supostas irregularidades e/ou ilegalidades na realização de reforma realizada na ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE LOURDES, localizada à rua Cirino Gomes, bairro da Terrinha, no município de São Sebastião da Boa Vista.
Em seu despacho o conselheiro Sérgio Franco Dantas disse que não encontrou elementos suficientes que fizessem crer a existência real de indícios ou fatos que caracterizem irregularidades e ou ilegalidades, situação "A mera juntada de fotografias, sem qualquer indicativo de despesa, processo licitatório ou indicação da pessoa jurídica responsável pela obra, projeto básico, não é suficiente para gerar indício ou dúvida na existência do cometimento de fato ímprobo, passível de apuração" disse ele.

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