A Promotoria de Justiça de Breves, na região da ilha do Marajó, instaurou inquérito civil, com objetivo de investigar possíveis irregularidades narradas na Notícia de Fato nº 1002/2017-MP/3ªPJB, protocolada na promotoria de justiça do município, referente à má administração e aplicação inadequada de recursos federais do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pela prefeitura municipal, nos anos de 2016 e 2017.
O inquérito, instaurado pela portaria Nº 002/2018-MP-3ªPJB e assinado pela promotora de Justiça substituta do 1º e 3º cargos de Breves, Gabriela Rios Machado, irá apurar possível descumprimento da legislação em vigor, principalmente as que constam nas disposições previstas nas Leis nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDB) e 11.494/07 (Lei do Fundeb).
De acordo com a portaria, um relatório emitido pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, em Breves, apontou diversas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo, repassados à prefeitura municipal.
O relatório indicou um inchaço da folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação, provavelmente causado pela contratação irregular de pessoal. O inquérito irá apurar a denúncia da existência de pessoas contratadas como nível médio, porém, que estariam recebendo salários de nível superior; pagamento de servidores não lotados em sala de aula; descumprimento de portarias de lotação; pagamento indevido de horas -extras, gratificações e de licenças sem justificativas satisfatórias, e má distribuição da carga horária.
O inquérito também irá investigar o uso de recursos do Fundeb, para pagamentos da remuneração do Secretário Municipal de Educação, além da possível existência de funcionários fantasmas, que estariam “lotados” nas escolas do município.
Ainda de acordo com a portaria, os atrasos nos pagamentos dos salários dos trabalhadores da educação no município, foram atribuídos pela atual prefeitura à uma “gestão deficitária da administração anterior”, à crise econômica nacional e à normativa do Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores em Educação do Município (PCCR), desconsiderando os indicativos de irregularidades apontados pelo relatório do Conselho Municipal do Fundeb, remetido à Promotoria de Justiça, por meio do Ofício nº 01146/2017-GA.
Segundo a promotoria, a atual situação da educação municipal em Breves, desrespeita inclusive a carga horária dos duzentos dias letivos, referidos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Os salários dos trabalhadores da educação no município estão atrasados há meses.
A portaria instaurada diz que o “cenário de atrasos na quitação da folha de pagamento dos recursos humanos da educação têm se repetido nos anos anteriores, inclusive em 2016”, como comprovam os documentos coneguidos pela promotoria, o que pode indicar, portanto, a má gestão dos recursos públicos.
Além do mais, a prefeitura e a secretaria municipal de educação não responderam a oportunidade concedida pela Promotoria de Justiça, para que o município apresentasse sua versão sobre os fatos. “A municipalidade não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, não juntando qualquer estudo de impacto financeiro do Plano de Cargos Carreiras e Salários, nem apresentou cronograma para a regularização da problemática”, argumenta a promotora Gabriela Rios.
O repasse dos recursos federais do Fundeb ocorre com base, inclusive, no número de alunos regularmente matriculados na rede municipal de ensino. O quantitativo de estudantes deve ser informado pelo próprio município.
O mau uso dos recursos públicos, se constatado, poderá configurar, em tese, ato de improbidade administrativa por parte dos administradores, que poderão sofrer, posteriormente, as sanções cabíveis, em caso de comprovada improbidade administrativa.
Texto: Assessoria de Comunicação- MPPA
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