segunda-feira, 5 de março de 2018

BREVES> MP PROCESSA ESTABELECIMENTO QUE CAUSAVA POLUIÇÃO SONORA

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), através do promotor de justiça titular do município de Afuá, Márcio de Almeida Farias, em atuação conjunta com a 2º Promotoria de Justiça (PJ) de Breves, no arquipélago do Marajó, ingressou com ação civil pública na justiça de Breves, para regularizar as atividades do salão de eventos chamado “Espaço Nega Caetano”, em funcionamento no município há três anos.
De acordo com a ação, o espaço vem causando transtornos à população, devido ao barulho excessivo aos finais de semana e até mesmo durante alguns dias da semana, quando são realizadas festas e reuniões, com um alto volume do som durante as festas, trazendo poluição sonora à vizinhança e a “perturbação do sossego público”.
A promotoria requereu à Justiça a concessão de liminar para a interdição e suspensão das atividades do salão de eventos, sob pena de multa diária de dois mil reais e acusação de crime de desobediência, até que o estabelecimento obtenha alvará municipal de funcionamento e isolamento acústico, bem como passe a respeitar os horários comerciais de funcionamento previstos na legislação ambiental e urbanística.
O promotor de Justiça Márcio Farias, autor do pedido, conta que decidiu ingressar com ação após a instauração da Notícia de Fato nº 604/2017 e do Procedimento Preparatório nº 003/2017 – MP/2ª PJB, o qual foram autuados com base em denúncias feitas por um grupo de moradores vizinhos ao salão de eventos, que vinham sendo incomodados com o barulho durante a madrugada.
Segundo a representação, o “Nega Caetano Recepções” está em atividade no município há mais de três anos, funcionando geralmente aos finais de semana. Porém, segundo a denúncia, o salão também tem funcionado em qualquer dia da semana. “De dois anos para cá, o espaço começou a ser alugado para vários tipos de eventos, dentre eles o chamado “Bota Fora”, promovido por concluintes universitários. Assim como outros, inclusive aniversários de crianças, que acabam se tornando em festas de adultos com o chegar das altas horas, adentrando pela madrugada e até amanhecendo, chegando a paralisar somente depois às sete horas”, diz a ação.
Segundo a promotoria de Justiça, seis ofícios foram expedidos durante o curso da apuração das denúncias, sendo um deles dirigido à Delegacia de Meio Ambiente de Breves, requisitando a abertura de inquérito policial para apurar o crime ambiental; outro endereçado ao Centro de Perícias Renato Chaves (CPC Renato Chaves), destinado à solicitação de perícia para a constatação de poluição sonora; um outro ao Comando do 11º Grupamento de Bombeiro Militar de Breves, requisitando a realização de uma vistoria no salão de eventos; outro encaminhado à Divisão de Tributos da Prefeitura de Breves, (Dicatri) e ao secretário municipal de Meio-Ambiente, requisitando a informação sobre o alvará de funcionamento do salão; além de um último encaminhado também ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, requisitando informações a respeito do andamento das denúncias sobre o salão de eventos, que haviam sido protocoladas pelos reclamantes na secretaria.
Em resposta ao ofício do MP, a Secretaria de Meio-Ambiente respondeu que ”não consta nos registros, solicitação de funcionamento para o estabelecimento citado”.
A Divisão Municipal de Cadastro de Tributos (Dicatri), também confirmou à Promotoria, através de ofício, que o salão de eventos “Nega Caetano Recepção” não possui licença para localização e funcionamento (alvará), tendo sido notificado pela administração pública municipal "a paralisar imediatamente as atividades”.
“Note-se que o conceito de meio ambiente não se restringe aos casos de danos ao patrimônio natural, mas também ao meio ambiente urbano, sendo que a qualidade de vida é um dos bens que devem ser tutelados pelo Ministério Público. Ademais, ainda que não se entenda o caso como uma demanda ambiental, impõe-se reconhecer que o direito ao sossego e à qualidade de vida enquadra-se como direito difuso, nos termos da legislação”, destaca o promotor na ação.
A promotoria de justiça aguarda a manifestação da Justiça sobre o caso.

Texto: Assessoria de Comunicação - MPPA

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