De acordo com a ação, o espaço vem causando transtornos à população, devido ao barulho excessivo aos finais de semana e até mesmo durante alguns dias da semana, quando são realizadas festas e reuniões, com um alto volume do som durante as festas, trazendo poluição sonora à vizinhança e a “perturbação do sossego público”.
A promotoria requereu à Justiça a concessão de liminar para a interdição e suspensão das atividades do salão de eventos, sob pena de multa diária de dois mil reais e acusação de crime de desobediência, até que o estabelecimento obtenha alvará municipal de funcionamento e isolamento acústico, bem como passe a respeitar os horários comerciais de funcionamento previstos na legislação ambiental e urbanística.
O promotor de Justiça Márcio Farias, autor do pedido, conta que decidiu ingressar com ação após a instauração da Notícia de Fato nº 604/2017 e do Procedimento Preparatório nº 003/2017 – MP/2ª PJB, o qual foram autuados com base em denúncias feitas por um grupo de moradores vizinhos ao salão de eventos, que vinham sendo incomodados com o barulho durante a madrugada.
Segundo a representação, o “Nega Caetano Recepções” está em atividade no município há mais de três anos, funcionando geralmente aos finais de semana. Porém, segundo a denúncia, o salão também tem funcionado em qualquer dia da semana. “De dois anos para cá, o espaço começou a ser alugado para vários tipos de eventos, dentre eles o chamado “Bota Fora”, promovido por concluintes universitários. Assim como outros, inclusive aniversários de crianças, que acabam se tornando em festas de adultos com o chegar das altas horas, adentrando pela madrugada e até amanhecendo, chegando a paralisar somente depois às sete horas”, diz a ação.
Segundo a promotoria de Justiça, seis ofícios foram expedidos durante o curso da apuração das denúncias, sendo um deles dirigido à Delegacia de Meio Ambiente de Breves, requisitando a abertura de inquérito policial para apurar o crime ambiental; outro endereçado ao Centro de Perícias Renato Chaves (CPC Renato Chaves), destinado à solicitação de perícia para a constatação de poluição sonora; um outro ao Comando do 11º Grupamento de Bombeiro Militar de Breves, requisitando a realização de uma vistoria no salão de eventos; outro encaminhado à Divisão de Tributos da Prefeitura de Breves, (Dicatri) e ao secretário municipal de Meio-Ambiente, requisitando a informação sobre o alvará de funcionamento do salão; além de um último encaminhado também ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, requisitando informações a respeito do andamento das denúncias sobre o salão de eventos, que haviam sido protocoladas pelos reclamantes na secretaria.
Em resposta ao ofício do MP, a Secretaria de Meio-Ambiente respondeu que ”não consta nos registros, solicitação de funcionamento para o estabelecimento citado”.
A Divisão Municipal de Cadastro de Tributos (Dicatri), também confirmou à Promotoria, através de ofício, que o salão de eventos “Nega Caetano Recepção” não possui licença para localização e funcionamento (alvará), tendo sido notificado pela administração pública municipal "a paralisar imediatamente as atividades”.
“Note-se que o conceito de meio ambiente não se restringe aos casos de danos ao patrimônio natural, mas também ao meio ambiente urbano, sendo que a qualidade de vida é um dos bens que devem ser tutelados pelo Ministério Público. Ademais, ainda que não se entenda o caso como uma demanda ambiental, impõe-se reconhecer que o direito ao sossego e à qualidade de vida enquadra-se como direito difuso, nos termos da legislação”, destaca o promotor na ação.
A promotoria de justiça aguarda a manifestação da Justiça sobre o caso.
Texto: Assessoria de Comunicação - MPPA
Nenhum comentário:
Postar um comentário