Assinada pela juíza federal Mariana Garcia Cunha, a sentença foi encaminhada para publicação em diário oficial no último dia 8. O ex-prefeito terá que ressarcir o dano de R$ 1,7 milhão aos cofres públicos com juros e correção monetária, além de pagar multa de R$ 250 mil, ter os direitos políticos suspensos por seis anos e ficar proibido de fazer contratações ou de receber benefícios do poder público pelos próximos cinco anos.
De acordo com informações verificadas pela Controladoria Geral da União (CGU), Miguel Santa Maria cometeu irregularidades na gestão dos recursos do fundo municipal de saúde, como aplicações indevidas de verbas referentes ao piso da atenção básica fixo, folhas de pagamento de pessoal não disponibilizadas, fracionamento de despesas na aquisição de produtos, montagem de processos licitatórios, saques sem comprovação de destinação e a falta de documentos que justificassem movimentações realizadas na conta-corrente do fundo municipal de saúde.
Histórico de improbidade - Desde 2011 o MPF já ajuizou 17 ações por improbidade administrativa e três denúncias criminais contra o ex-prefeito de Curralinho.
Em 2014 ele foi condenado em três processos. A Justiça Federal obrigou o ex-prefeito a devolver R$ 7,3 milhões aos cofres públicos, e suspendeu os direitos políticos dele por cinco anos.
Na condenação mais recente, de 2017, o réu foi obrigado a devolver R$ 1,4 milhão em recursos que deveriam ter sido destinados à educação e à erradicação do trabalho infantil no município.
O ex-prefeito recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, contra as decisões, e os casos aguardam novo julgamento.
Fonte: MPF
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