Foi homologado pelo plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), durante a sessão virtual de julgamento desta quarta-feira (12), medida cautelar que suspende o pregão eletrônico do município de Oeiras do Pará. A relatoria foi do conselheiro Cezar Colares, que destacou irregularidades no edital de licitação, havendo uma possível violação ao princípio da competitividade.
O processo licitatório de Oeiras do Pará tem como objeto a contratação de empresa fornecedora de medicamentos, material técnico e material para apoio diagnóstico, destinados ao abastecimento e consumo do hospital e postos de saúde do município, no valor de referência de R$ 39.757.894,71.
Ficou determinado o prazo de 10 dias para que a prefeita Gilma Drago Ribeiro, a secretária de Saúde, Mônica Leal da Costa, e a pregoeira, Cristina Marques Barbosa, enviem manifestação sobre o processo licitatório. As gestoras terão ainda o prazo de 48h para encaminharem ao TCMPA a comprovação da sustação do procedimento licitatório, publicando na Imprensa Oficial e no Mural de Licitações da Corte de Contas. Em caso de descumprimento da decisão do Tribunal, a multa diária é superior a R$ 7 mil.
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