No mesmo arquivo vc encontra outras leis correlatas e normas.. Baixe para o seu PC e use como fonte de pesquisa.
Use sem moderação: http://www.conass.org.br/arquivos/file/legislacaodosus.pdf
O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA), Cezar Colares, aplicou medida cautelar contra a Prefeitura de Melgaço,...
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