O promotor de Justiça do município de Breves, Márcio de Almeidas Farias, ingressou na Justiça com uma ação civil pública, com pedido liminar, proposta no último dia (28), contra a prefeitura municipal solicitando a adequação e aparelhamento da Guarda Municipal.
Na ação, o promotor pede que a prefeitura encaminhe para a Câmara de Vereadores um projeto de lei criando o plano de cargos e salários para a Guarda Municipal de Breves, além da realização imediata de concurso público para o aumento do efetivo da Guarda Municipal.
Além de exigir da administração municipal o cumprimento das obrigações e a regulamentação dos direitos dos servidores, o MPPA também solicita a realização imediata de procedimento licitatório para a compra de armas de fogo, munições, coletes à prova de balas e viaturas para a utilização dos guardas.
Caso a Justiça defira o pedido do MPPA, a prefeitura de Breves será obrigada a apresentar um cronograma para a realização de concurso público, sob pena de ser obrigada a pagar multa diária no valor de R$ 10 mil.
Fonte: MPPA
A prefeitura de Breves tem que realizar concurso público imediatamente para a guarda municipal,pouco efetivo e não existe investimento em uniforme e em viaturas para a guarda. Total desrespeito com esses profissionais e com a população.
ResponderExcluirA prefeitura de Breves tem que realizar concurso público imediatamente para a guarda municipal,pouco efetivo e não existe investimento em uniforme e em viaturas para a guarda. Total desrespeito com esses profissionais e com a população.
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