No último dia 27 de agosto, o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio do Procurador-Geral de Justiça, Gilberto Valente; a Promotora Titular de Justiça de São Sebastião da Boa Vista, Patrícia Medrado; o Ministério Público de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por sua Procuradora-Geral de Contas, Silaine Karine Vendramin, e o Ministério Público Federal (MPF) por seu Procurador Regional dos Direitos do Cidadão no Pará, Marcelo Santos Corrêa, em atuação conjunta, assinaram a Recomendação nº 1/2018-MPPA/MPCMPA/MPF-PRDCPA destinada ao Município de São Sebastião da Boa Vista, recomendando o dever de dar absoluta prioridade à consignação e execução orçamentária de recursos suficientes para garantir o cumprimento constitucional do dever de ofertar educação, em especial a educação básica e infantil obrigatória e gratuita de 0 (zero) a 17 (dezessete) anos aos seus munícipes.
O documento representa uma ação interinstitucional visando a valorização da educação básica, que é um direito indisponível, assegurado à criança e ao adolescente na garantia de seu desenvolvimento integral.
A recomendação levou em conta dados do Ministério da Educação (MEC) e o acompanhamento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE) de cada município do Estado, onde foi constatada a existência de crianças de 0 (zero) a cinco anos fora do ensino infantil em todos os municípios do Estado; de adolescentes de 15 a 17 anos fora da escola, e de crianças e adolescentes de seis a 14 anos que ainda não frequentam ou não concluíram o ensino fundamental. "Esses dados não divergem da realidade enfrentada em São Sebastião da Boa Vista”, afirma a promotora de justiça do município, Patrícia Medrado.
As instituições que assinam a recomendação entendem que o gestor municipal deverá se abster de promover, dentre outros gastos, de despesas com publicidade institucional dos atos, propagandas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais ou das entidades de administração indireta, enquanto persistir o inadimplemento do município com a educação básica e oferta irregular de ensino.
A exceção, segundo o Ministério Público, só é admitida em casos graves e urgente necessidade pública. Também foi recomendado que os gestores se abstenham de custear parcial ou integralmente festividades e contratação de shows artísticos; majorar despesas com pessoal para o provimento de cargos, empregos ou funções ou quaisquer espécies de contratação por meio de interposta pessoa jurídica, impedindo-se novas admissões, enquanto houver servidores disponíveis para exercer tais funções, sob pena de responder pelo crime de responsabilidade e improbidade administrativa.
Os gestores que insistirem em desobedecer a recomendação podem ter parecer desfavorável da Procuradoria de Contas, nos processos de apreciação das contas anuais pelo TCM/PA.
Segundo Patrícia Medrado, os problemas enfrentados com a educação no município são alarmantes, tendo em vista a última vistoria técnica realizada nas escolas da zona rural e zona urbana, onde ficou constatada a precariedade estrutural e de funcionamento, e problemas relacionados com a oferta de merenda escolar, razão pela qual o Ministério Público do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista, ingressou com duas Ações Civis Públicas contra o município e o gestor.
Em uma delas o MPPA requereu a interdição e a desativação da Escola São José, com a devida relocação dos alunos para escolas mais próximas, por risco de desabamento do prédio. “Os problemas do município não se restringem apenas a educação, mas também na saúde, à atenção e proteção da infância e juventude, à proteção ao idoso e à segurança pública”, assevera Patrícia Medrado.
Segundo ela, a Promotoria de Justiça verificou gastos exorbitantes que o município tem realizado na contratação de servidores temporários, prestação de serviços, processos licitatórios com preços elevados e altos gastos na contratação de shows artísticos, bastando relembrar que no ano de 2017, o município gastou o valor de R$195.490,00 (cento e noventa e cinco mil e quatrocentos e noventa reais) para contratação de show em comemoração ao 28º Festival de Açaí, enquanto a população carece de oferta de serviços essenciais.
Fonte: MPPA
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