BAGRE: PREFEITURA DEVE REALIZAR CONCURSO PÚBLICO EM SEIS MESES

Foto: Agência Pará.

Após Ação Civil Pública ajuizada pela promotoria de Justiça de Bagre, a justiça determinou realização de concurso público pelo Município, no prazo de 180 dias. O ingresso da ACP pelo promotor de Justiça David Terceiro Nunes foi em abril deste ano, e a decisão do Juízo do Termo Judiciário de Bagre é de sexta-feira (28). O último concurso público para cargos municipais foi realizado há 15 anos, em 2004.
 Além da realização do concurso público para o provimento de cargos vagos ou que venham a ser criados, foi determinado prazo de 15 dias para que o município apresente o quadro geral dos servidores contratados, em todos os setores da administração pública. Em caso de descumprimento, foi imposta multa diária de R$ 5 mil, em cada determinação.
 A ação foi resultado de Inquérito Civil instaurado pela promotoria para obrigar o município a realizar concurso público para aparelhar seu quadro de servidores, afastando os eventuais contratados temporários. O último concurso foi homologado em 16 de março de 2004, há mais de 15 anos. “É perceptível que administração pública não se preocupou, portanto, nesse decurso todo de tempo em elaborar novo certame que se proponha a findar esse ímpeto de contratações temporárias”, ressalta o promotor.
 Segundo informações do Portal da Transparência obtidas pelo MPPA, o município de Bagre, de janeiro de 2017 a abril de 2018, multiplicou o número de servidores contratados sob o regime temporário em quase cinco vezes, passando de 384 para 1179, enquanto que o quadro de efetivos está em torno de 270 servidores. O juiz Enguellys Torres de Lucena destaca na decisão, que a “reiteração de contratações nos moldes atuais há de gerar danos ao erário, uma vez que o caráter temporário dos cargos em questão leva à letargia na administração municipal a cada mudança de governo”.
 No decorrer do Inquérito Civil, o gestor municipal respondeu à promotoria de justiça em dezembro de 2018, que a justificativa da não realização do concurso seria por força de uma Ação Civil Pública pendente no Termo de Bagre que impediria, em razão de decisão liminar que suspenderia qualquer ato passado ou futuro sobre o tema. Ocorre, explica o MPPA, que no processo citado pelo município há somente um impedimento para novas nomeações ou atos realizados dentro do certame correspondente, em razão do mesmo estar sob intervenção judicial. “Inexiste assim qualquer impedimento explícito (e/ou implícito) de que o Ente Municipal movimente sua máquina administrativa”, conclui.
 Ao final da ação, além da confirmação dos pedidos liminares, o MPPA requer que seja julgada procedente a demanda para obrigar o município a realizar concurso público, com a adoção de medidas administrativas para a devida inclusão na Lei Orçamentária, incluindo todas as funções hoje ocupadas irregularmente por contratados temporários e comissionados.

Fonte: MPPA