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| A decisão foi tomada em sessão plenária ordinária realizada nesta quinta-feira (13/06). |
Ao julgar Tomada de Contas Especial realizada no Instituto de Previdência do Município de Curralinho, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCMPA) reprovou a gestão do ordenador de despesas Rosivaldo Pantoja, que, entre as irregularidades cometidas, não prestou contas do 1º quadrimestre e não enviou ao Tribunal o Balanço Geral do exercício de 2014.
Rosival Pantoja foi regularmente citado, mas não apresentou defesa. Julgado à revelia, foi multado e terá de recolher aos cofres do Município, devidamente atualizada, a importância de R$ 1.371.673,11. Para garantir o ressarcimento ao Município, o Tribunal aprovou medida acautelatória determinando o bloqueio de bens e contas bancárias do ordenador de despesas.
O Ministério Público de Contas dos Municípios (MPCM) acompanhou a decisão do plenário do TCMPA. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público Estadual (MPPA) para as providências que julgar cabíveis.
Fonte: TCM
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