GURUPÁ: PREFEITURA NÃO CUMPRIU TAG DA TRANSPARÊNCIA EM 2018

O Tribunal de Contas dos Municípios - TCM realizará sessão plenária na próxima terça-feira (20) e, entre os processos a serem julgados, está o Termo de Ajustamento de Gestão n.º 184/2017/TCM-PA, (fls. 04/21), celebrado entre a Prefeitura Municipal de Gurupá, de responsabilidade da Sra. Neucinei de Souza Fernandes (Compromissário), o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará e o Ministério Público de Contas, representados, respectivamente, pelo Conselheiro Luís Daniel Lavareda Reis Junior e pela Procuradora Maria Regina Franco Cunha (Compromitentes)

De acordo com o Relatório Técnico de Diagnóstico de Atendimento do TAG/LAI Resolução n.º 007/2016/TCM-PA, elaborado pela DIPLAN , a Prefeitura de Gurupá atendeu apenas 30,23 (trinta vírgula vinte e três por cento) das exigências fixadas pelo TAG nº 184/2017/TCM-PA. Citada para se defender nos autos, a prefeita de Gurupá não apresentou defesa.
O Ministério Público acompanhou o posicionamento da DINPLAN e sugere que seja declarada a rescisão unilateral do TAG e aplicação de multa a Ordenadora responsável, Sra. Neucinei de Souza Fernandes, com reflexos na prestação de contas da Prefeitura Municipal de Gurupá, exercício de 2018, além de cópia ao Ministério Público Estadual.

Leia AQUI o relatório do Conselheiro Daniel Lavareda

Fonte: TCM