quarta-feira, 19 de julho de 2017

SALVATERRA: MP CONSTATA IRREGULARIDADES EM MATADOURO

O promotor de Justiça de Salvaterra, José Ilton Lima Moreira Júnior, realizou nesta 3ª feira (18), vistoria no Matadouro Municipal de Salvaterra. A visita teve como objetivo colher informações para a instrução probatória da Ação Civil Pública que já tramita no Fórum do município sobre a interdição do matadouro.
De acordo com a o promotoria de Justiça do município, foram constatadas várias irregularidades, como por exemplo a estrutura do prédio que está em péssimas condições; a ausência de instalações e equipamentos apropriados; a falta de higienização após o abate dos animais; a ausência de uma câmara frigorífica, etc.
"O consumo da carne em condições inadequadas pode levar a população a contrair uma série de doenças como brucelose, tuberculose, dentre outras, podendo inclusive levar à morte.", ressalta o promotor de Justiça, José Ilton.
Segundo o promotor tal fato tem violado diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), pois a Política Nacional das Relações de Consumo objetiva o respeito à dignidade, saúde e segurança do consumidor. "Deve ser atendido o princípio de que a ação governamental deve protegê-lo efetivamente por iniciativa direta, pela presença do Estado no mercado de consumo e pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho, conforme dispõe o art. 4.º, do CDC".

Fonte: MPPA

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