O vereador mais votado em São Sebastião da Boa Vista, no Marajó, nas eleições de 2016, Noé Castilho Bittencourt (PSD) foi condenado em primeira instância por caluniar e difamar o prefeito Hilton Lima (PSDB) em redes sociais.
O juiz da Comarca de SSBV, Jacob Arnaldo Campos Farache, em seu despacho enfatizou que "Há limites à imprensa, aos parlamentares, aos cidadãos, aos agentes públicos etc., enfim, todos encontram limites e isto deve ser lembrado a todos que vivem um Estado que anseia pelo Império da Lei."
A pena estipulada foi de 6 meses de detenção pelo Crime de Calúnia (Art 138 do CPB) e de 3 meses de detenção pelo Crime de Difamação ( Art 139 do CPB) sendo que por estes 9 meses de pena privativa de liberdade, acusado deverá cumprir PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA no valor de R$ 3.816,00 (três mil, oitocentos e dezesseis reais) em favor do Conselho Tutelar do Município de São Sebastião da Boa Vista, equivalente a 04 (quatro) salários mínimos vigentes, que devem ser revertidos em bens, necessidades e utilidades à citada instituição, sendo que o valor integral em quatro parcelas, a contar do trânsito em julgado, devendo para tanto ser juntado aos autos comprovante de compra de material (nota fiscal) e o recibo de entrega na instituição.
O magistrado também determinou que fosse enviado ofício ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará, comunicando a condenação do acusado. Por fim, concedeu ao Réu o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista não subsistirem os requisitos de qualquer espécie de prisão cautelar no presente caso.
(Leia AQUI a decisão)
Fonte: TJE
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