PREFEITURA DE PORTEL ENVIA PARA CÂMARA PROJETO QUE CRIA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL

Foto meramente ilustrativa

 A Câmara Municipal de Portel aprovou em setembro de 2013 o projeto de lei que cria a guarda municipal que culminou com a promulgação da Lei Municipal 813/2013, instituindo a guarda. A lei foi regulamentada pelo Decreto Nº 0509/2013 que estabeleceu normas complementares às atividades da Guarda Municipal de Portel.
Com a finalidade de dar prosseguimento à instituição de equipamentos legais que permitirão à Guarda Municipal uma atuação condizente com os preceitos normativos e princípios fundadores do Estado democrático de Direito, torna-se imprescindível a criação de outros dois instrumentos jurídicos de controle e fiscalização das atividades dos futuros guardas.
Estes instrumentos são a Corregedoria e a Ouvidoria da Guarda Municipal. A criação destes dois instrumentos dará a garantia que a Guarda Municipal de Portel exercerá suas atividades em estrita obediência aos ditames legais, para que brevemente tenhamos em Portel uma guarda atuando em defesa do patrimônio público e ao mesmo tempo zelando pelo bem estar de toda a comunidade portelense.
Após a criação destes instrumentos o próximo passo será o lançamento do edital de concurso público para provimento de vagas.

Fonte: Prefeitura Municipal de Portel