SSBV: PREFEITO DESCUMPRE A LEI E NÃO REPASSA DUODÉCIMO À CÂMARA

Descumprindo a Constituição Federal nos termos do § 2º do artigo 29-A, que obriga, não faculta, o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo, o prefeito Hilton Lima, do PSDB, até o momento não fez o repasse referente ao mês de janeiro,  e por conta disso,  os funcionários da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista ficaram sem receber seus salários, e também o pagamento do subsídio dos vereadores.
Ao ser indagado por seus pares sobre o repasse do doudécimo pelo executivo, o presidente da Câmara, Ver. Júnior Frazão, do PR, informou que a falta de repasse deu-se por conta de problemas burocráticos relacionados à abertura de contas junto ao Banco do Brasil para que a Prefeitura tivesse acesso aos recursos do FPM e outros repasses. No entanto, vereadores e servidores do legislativo não aceitaram tal desculpa, pois, em décadas de legislativo, nunca o salário teria atrasado.
A previsão dada pela mesa diretora da CMSSBV é que o repasse seja feito em até 15 dias.

 Veja o que diz a Constituição:

1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos.
2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.
 O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.
O não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.
Na segunda-feira (23) vereadores da oposição prometem tomar providências.