sexta-feira, 20 de janeiro de 2017

SSBV: PREFEITO DESCUMPRE A LEI E NÃO REPASSA DUODÉCIMO À CÂMARA

Descumprindo a Constituição Federal nos termos do § 2º do artigo 29-A, que obriga, não faculta, o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo, o prefeito Hilton Lima, do PSDB, até o momento não fez o repasse referente ao mês de janeiro,  e por conta disso,  os funcionários da Câmara Municipal de São Sebastião da Boa Vista ficaram sem receber seus salários, e também o pagamento do subsídio dos vereadores.
Ao ser indagado por seus pares sobre o repasse do doudécimo pelo executivo, o presidente da Câmara, Ver. Júnior Frazão, do PR, informou que a falta de repasse deu-se por conta de problemas burocráticos relacionados à abertura de contas junto ao Banco do Brasil para que a Prefeitura tivesse acesso aos recursos do FPM e outros repasses. No entanto, vereadores e servidores do legislativo não aceitaram tal desculpa, pois, em décadas de legislativo, nunca o salário teria atrasado.
A previsão dada pela mesa diretora da CMSSBV é que o repasse seja feito em até 15 dias.

 Veja o que diz a Constituição:

1. O Chefe do Poder Executivo Municipal é o responsável pela gestão do Tesouro Municipal e pelo repasse de recursos aos demais Poderes e órgãos autônomos.
2. Nos termos do § 2º do artigo 29-A da Constituição Federal, o Prefeito Municipal é responsável, criminalmente, por qualquer ilegalidade ocorrida no repasse de recursos à Câmara Municipal.
 O direito ao recebimento da cota duodecimal tem sede constitucional, na medida em que a Carta Federal obriga (não faculta) o Poder Executivo transferir até o dia 20 de cada mês o duodécimo do Poder Legislativo.
O não cumprimento de tais obrigações possibilita à Câmara a interposição de mandato de segurança para obter o repasse, como também a representação do Prefeito ao Tribunal de Justiça pelo cometimento de crime de responsabilidade ou a representação por improbidade administrativa.
Na segunda-feira (23) vereadores da oposição prometem tomar providências.

18 comentários:

  1. É O QUE DÁ COLOCAR INCOMPETENTES NO GOVERNO.

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  2. Náo tem que pagar mesmo náo fazem nada pra merece salário pega esse dinheiro e copra remédio pro povo

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  3. 👆 Parece que o mosso prefeito não está bem das pernas, em curralinho o repasse foi feito no dia 17/01/2017.

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  4. Ja foi rasgada a constituição a muito tempo parceiro pelo golpista Temer e sua quadrilha.

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  5. o que ia ser certinho já tá violando a constituição?? será que nesse prefeito não tem assessoria jurídica ou se acha o dono do mundo ???????????

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  6. Tem que diminuir o salário absurdo desses vereadores 7.500. Só trabalham 4 dias no mês, isso quando trabalham. O salário do prefeito 15 mil e vic 11 mil, tem q diminuir também.

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  7. PARABENS HILTON PELA MUDANÇA, O LAERCIO QUANDO FOI PREFEITO COMPRAVA MADEIRA DO CUNHADO DELE O SR. CARACHUÉ AGORA COM O GOVERNO DA MUDANÇA O HILTON COMPRA MADEIRA DO CUNHADO DELE. QUE MUDANÇA PAIDEGUA

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  8. Nunca na história desse Município isso tinha acontecido: a mesma pessoa ocupar dois cargos que precisam de dedicação exclusiva!!! a irmã do Prefeito Hilton é ao mesmo tempo Secretária de Educação e Diretora da Escola João XXIII!!! como ela consegue está em dois lugares ao mesmo tempo!!! ou é unipresente ou não vai trabalhar direito em nenhum dos empregos!!! será que é so pelo dinheiro do final do mês!!! realmente estão reconstruindo a história!!!

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  9. Me falaram q tem funcionarios com decreto do concurso dá vivi, mas q náo passou no concurso. Procura a relação dos aprovados do concurso dá vivi pra vc tirar a prova. Tem do concurso do Laércio também. No concurso dá vivi náo houve cadastro de reserva, e mesmo Assim, tem funcionarios q ficou no cadastro de reserva e ta com decreto. Apura isso Hilton Lima.

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    1. O que? Agora estão encontrando irregularidades no concurso da vivi? Antes não tinha, a justiça mandou todos serem reintegrados, ou vc não lembra? E outra coisas esses concursos, hoje efetivos, da d. Vivi votaram todos na sua maioria no Hilton Lima!!

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    2. Náo é irregular idade. Funcionário mandou fazer decretos agora, como se já tivesse desde a época que dona vivi os deu. É preciso apurar isso. O Hilton tem que pegar a relação dos aprovados e o edital desses concursos anteriores pra tirar as provas. O povo anda falando sobre essas maracutaias.

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    3. Nem todos votaram no amarelo. Esse povo dás maracutaias estavam todos com o azul.

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  10. PURA GANANCIA, GANANCIA, GANANCIA,

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  11. Gente a dança das cadeiras no secretariado de ssbv já começou. ...Pq o secretário de administração saiu? ..ou ele mudou de secretaria?

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  12. Mas quem te viu quem te ver né vere ador perereca. Estamos de olho em ti viu. Ministerio público vai investigar essa relação do nei com Hilton Lima.

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  13. SOUBE QUE JÁ EXISTEM AÇÕES NA JUSTIÇA PRA CALAR O BLOQUEIRO FLAVIO COSTA. LOGO ELE QUE CRITICOU 12 ANOS O GOVERNO VERMELINHO E ERA ÓTIMO, AGORA QUE CRITICA O GOVERNO AMARELINHO VAI RESPONDER NA JUSTIÇA. NESSE ASPECTO O GOVERNO ATUAL NÃO MUDOU EM NADA O GOVERNO GETÚLIO QUE ADORAVA ACIONAR A JUSTIÇA. AI PESSOA VAMOS RESPEITAR A LIBERDADE DE IMPRENSA SE NÃO VIRA DITADURA

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  14. Perereca para de se é injusto com teus eleitores. Até emprego na câmara pra gente q nunca votou em vc. Ajuda que m te ajudou.

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