A promotora de Justiça Nayara Negrão, informou sobre a existência de procedimento para regularização de portos perante a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e linhas de embarcações perante Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos no Estado do Pará (Arcon), dizendo que todos serão cobrados para regularizar seus serviços, tendo em vista, os vários problemas encontrados pelo MPPA, tais como violência nos rios, exploração sexual de crianças e adolescentes e embarque e desembarque sem controle e identificação.
Os empresários foram orientados que busquem informações na Arcon e na Antaq para se regularizar, pois em breve, após prazo, o Ministério Público promoverá ações, inclusive para suspender a atividade de empresas irregulares, caso seja necessário.
“A segurança é um ponto importante, pois recentemente em Muaná ocorreram dois homicídios em embarcações, cujo homicidas foram identificados a partir da lista de passageiros. Percebemos assim, o quanto o controle de embarque e desembarque é importante” destacou a promotora Juliana Pinho.
De acordo com os representantes do Ministério Público, o prazo em relação aos portos que inicialmente era de seis meses, foi prorrogado até o mês de outubro deste ano para que as regularizações sejam feitas. Ainda segundo os promotores de Justiça é importante que os proprietários tomem logo providências para apresentar seus projetos, uma vez que faltam apenas 4 meses para expirar o prazo.
Em Muaná o Ministério Público já ajuizou ação para a suspensão das atividades de duas empresas irregulares, nesses casos se as atividades não forem suspensas, as embarcações poderão ser apreendidas. "Não existe a intenção de fechar empresas ou portos e apreender veículos, mas dar mais transparência, segurança e conforto aos usuários e empresários do ramo", disse a promotora.
Ressalta-se que em Muaná já existe uma empresa regularizada que recebe todos os benefícios e atenção que uma regularizada pode ter, tais como prioridade na organização dos horários.
O promotor de Justiça João Macedo questionou sobre a forma de organização dos proprietários destes estabelecimentos, e que a falta de segurança tem reflexo em vários campos da administração pública, tais como na assistência social e saúde.
A secretária de Administração de Breves, Mayla Machado, explanou que a Prefeitura tem dificuldade quanto a documentação exigida pela Antaq, e que a 30m da margem do rio é área da Marinha, onde existe uma lei municipal que todo embarque deve ser realizado no terminal hidroviário, local, porém este, não está em condições adequadas para atender todas as empresas.
Marco Aurélio do CAO Constitucional prestou informações sobre os órgãos responsáveis em regularização de portos e linhas de embarcações, detalhando quais as exigências para que as mesmas funcionem adequadamente.
Os promotores de Justiça esclareceram aos presentes na reunião que não existe o objetivo de processar os proprietários inicialmente, mas sim prestar informações e dar prazos para que isso ocorra, portanto, haverá uma cobrança rígida da regularização das atividades.
A Prefeitura de Breves, comprometeu-se em se posicionar no prazo de trinta dias, com apresentação de um plano de ação para melhor controlar os horários e a capacidade de embarque e desembarque de passageiros.
Empresas que não compareceram à reunião serão convocadas para prestar esclarecimentos perante o MPPA sobre regularidade de seu funcionamento.
Promotores de outras comarcas da Região do Marajó e do Baixo Amazonas receberão informações e encaminhamento da reunião ocorrida, para que as mesmas medidas que estão sendo tomadas em Breves e Muaná possam ser discutidas e avaliadas especialmente pelo grupo de Navegação que esta sendo criado pela Procuradoria-Geral de Justiça.
Texto: Ana Paula Lins
Revisão: Edyr Falcão
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