PORTEL: PREFEITURA TERÁ QUE REALIZAR CONCURSO E NOMEAR APROVADOS ATÉ JANEIRO DE 2019

O belíssimo hidroviário de Portel, reconstruído em 2014.

A Prefeitura Municipal de Portel, município localizado na região das Ilhas do Marajó, no Pará, comprometeu-se com o Ministério Público do Pará (MPPA), a realizar concurso público até o dia 2 de dezembro de 2018 e nomear os candidatos aprovados, de acordo com a necessidade e o número de vagas ofertadas no edital, até 15 de janeiro de 2019, em número necessário à substituição dos temporários existentes nos quadros do Município.
O compromisso de realizar concurso para o preenchimento de vagas para cargos públicos foi assumido pelo Município no último dia 26, após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), elaborado pelo MPPA, por meio do Promotor de Justiça Titular de Portel, Rodrigo Silva Vasconcelos.
No Termo de Ajustamento, a prefeitura se compromete a respeitar o limite prudencial com gasto de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
 O Município de Portel também assume o compromisso de não contratar, sob hipótese alguma, servidores temporários para cargos em que existam candidatos aprovados no concurso. "O concurso já vinha sendo pleiteado pela população há algum tempo. Agora, com o TAC, esperamos que a situação seja resolvida", avalia o promotor
 De acordo com as cláusulas do TAC, o município deverá elaborar projeto de lei sobre a realização do concurso para envio à Câmara Municipal de Portel até 15 de outubro, e constituir a comissão de concurso até 20 de outubro.
A elaboração do Termo de Referência para a realização do certame e a publicação dos editais de licitação para a escolha da empresa organizadora deverão acontecer até o dia 25. Já a publicação do edital em si, deverá ser feita até o dia até 30 de outubro. Pelo TAC, o município se compromete a demitir todos os empregados temporários até o dia 31 de dezembro de 2018, exceto os da área da saúde, que deverão ser desligados até o dia 15 de janeiro de 2019.
O descumprimento injustificado por parte do Município de Portel, de qualquer das obrigações previstas nas cláusulas do Termo acarretará imposição de multa no valor de R$ 15 mil reais, por cada trabalhador irregular ainda existente ao final do prazo previsto para o atendimento total das cláusulas do TAC.
A multa prevista no Termo será aplicada sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas que forem cabíveis.
Contrapartida
Por sua vez, o Ministério Público se compromete a não ajuizar nenhuma ação civil cujo objeto se refira aos problemas tratados no Termo de Ajustamento, caso os compromissos assumidos pelo Município de Portel sejam cumpridos dentro dos prazos estipulados.
Leia aqui a íntegra do Termo de Ajustamento