SSBV: JUSTIÇA OBRIGA PREFEITO A CONVOCAR ELEIÇÃO PARA O CMDCA

Após propositura de Ação Civil Pública para a garantia e proteção de interesses da infância e juventude, a Prefeitura Municipal de São Sebastião da Boa Vista publicou, no último dia 24 de outubro de 2018, o Edital de Eleição CMDCA – nº 01/2018 convocando assembleia para eleição de representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), biênio 2019/2012.
 A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) no último dia 24 de setembro, por meio da Promotora de Justiça Patrícia Carvalho Medrado Assmann, atuando na proteção dos interesses e garantias dos direitos da criança e adolescente (processo nº 0005827-27.2018.8.14.0056).
 O objetivo da ação é compelir o município a reestruturar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que foi criado por meio da Lei nº 249/2014, mas que, entretanto, não vinha tendo seu funcionamento garantido a contento, pela atual gestão.
Segundo a Promotora de Justiça, todas as vias extrajudiciais a fim de se conseguir a reestruturação e funcionamento do CMDCA foram esgotadas, inclusive com expedição de Recomendação nº 06/2017 ao município, e instauração de Inquérito Civil nº 005/2018. “Tentamos todas as vias extra judicias antes de ingressar com ação. No entanto, o município permaneceu inerte em relação à questão, não restando alternativa que não a via judicial”, ressalta.
 Ao receber a demanda, o juiz da Vara Única de São Sebastião da Boa Vista, Emanoel Jorge Dias Mouta, deferiu o pedido de tutela provisória requerido pelo Ministério Público na inicial da ACP, determinando que o município elabore e publique edital, no prazo de 60 dias, referente ao processo para a escolha dos representantes do CMDCA para o mandato 2019/2020.
 O juiz também determinou que seja nomeada uma comissão, composta de no mínimo três (03) cidadãos de notória idoneidade e reconhecida experiência em atividades comunitárias, para convocar as organizações representativas da sociedade e assembleia com ampla divulgação, promover a escolha dos representantes da sociedade que irão compor o CMDCA, sendo que o município deverá prestar todo apoio necessário à comissão.
 O município também deverá colocar o CMDCA em pleno funcionamento, no prazo de 120 dias, e não em 90 dias, como proposto anteriormente, por considerá-lo um prazo curto. Segundo Patrícia, a decisão judicial levou em consideração o importante papel do CMDCA enquanto órgão deliberativo e fiscalizador das políticas públicas de proteção à criança e adolescente, além de possuir a função de organizar e conduzir o processo de escolha do Conselho Tutelar, segundo determina o artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ressaltando que o mandado dos atuais conselheiros tutelares se encerram em março de 2019, havendo necessidade de nova eleição.
 De acordo com a promotora, a reestruturação e funcionamento do CMDCA representa não apenas a concretização das metas do Plano de Atuação da Promotoria de Justiça, mas sobretudo um avanço na proteção e garantia dos direitos da infância e juventude. “No município, a realidade dos menores é bastante precária, com inúmeros casos de crianças e adolescentes em situação de risco que são atendidos diariamente, sendo primordial que a rede de assistência funcione de forma integral e completa”, avalia a promotora.
 Acatando a decisão judicial estabelecida nos autos do processo nº 0005827-27.2018.8.14.0056, o município lançou, no último dia 24 de outubro de 2018, o Edital de Eleição CMDCA – nº 01/2018 convocando assembleia para eleição de representantes do CMDCA, biênio 2019/2012, o qual se encontra publicado no site da Prefeitura Municipal, www.pmssbv.pa.gov.br.
 O CMDCA em pleno funcionamento irá cumprir com sua missão constitucional e infraconstitucional de deliberar as políticas de atendimento e controlar as ações voltadas a proteger e promover os direitos de crianças e adolescentes, preconizados em nossa Constituição Federal (CF/88) e no Estatuto da Criança e do Adolescente, representando a atuação participativa da sociedade. As inscrições acontecerão no período de 05 de novembro de 2018 a 11 de novembro de 2018, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. A Assembleia está designada para acontecer no dia 13 de dezembro, às 9h.

Fonte: MPPA