O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) reprovou a prestação de contas de gestão de 2013 da Prefeitura Municipal de Melgaço devido a irregularidades, como ausência de processos licitatórios no valor total de R$ 2,7 milhões. O ordenador de despesas, Adiel Moura de Souza, foi multado e terá de recolher aos cofres do Município, com juros e correção monetária, dentro do prazo legal de 60 dias, cerca de R$183 mil, valor lançado à conta Agente Ordenador (despesas não comprovadas).Medida acautelatória constante do voto aprovado pelo Pleno determina o bloqueio de bens e contas bancárias do ordenador de despesas, caso não faça o recolhimento devido de R$ 183.319,16, como forma de garantir o ressarcimento aos cofres do Município.
CONTAS DE GOVERNO
As contas de governo de 2013 da Prefeitura de Melgaço receberam parecer prévio recomendando a não aprovação pela Câmara Municipal, por descumprimento ao limite de gasto com pessoal do Executivo e do Município, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta terça-feira, dia 13 de novembro, sob a presidência do conselheiro Daniel Lavareda. O Ministério Público de Contas dos Municípios do Pará (MPCM) considerou as contas irregulares. Cópias dos autos serão enviadas ao Ministério Público Estadual (MPPA) para as providências cabíveis.
As decisões da sessão plenária estão disponíveis no site do Tribunal www.tcm.pa.gov.br, no link Pautas Eletrônicas e Decisões. As sessões são transmitidas ao vivo pela Web Rádio TCM-PA.
Fonte: TCM
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