No dia 26 de outubro de 2018, a promotora de Justiça Patrícia Medrado Assmann, realizou nas dependências do Fórum, reunião com proprietários e trabalhadores de açougues do município de São Sebastião da Boa Vista, para explicar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC), bem como a finalidade e necessidade dos comerciantes de carnes em se adequar às normas sanitárias.
Na oportunidade, a promotora pôde ouvir e conhecer as queixas e demandas trazidas pelos profissionais que diariamente trabalham na feira livre da cidade, principalmente quanto ao acúmulo e coleta de lixo do local, péssimas condições da água do município, entre outros temas.
Após esclarecidos os termos do acordo e dos prazos vigentes para adequação dos estabelecimentos, foram celebrados 28Termos de Ajuste de Conduta, contendo algumas medidas imediatas como: a limpeza diária do local, cadastramento junto à Vigilância Sanitária Municipal (VISA), participação nos treinamentos de boas práticas de fabricação e manipulação de alimentos promovido pela VISA; o comprometimento dos açougueiros em comprar, vender, utilizar como insumo, armazenar, carne, vísceras e seus derivados, submetida a prévia inspeção sanitária e provinda de matadouros e frigoríficos devidamente registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) ou na Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará).
Outras medidas com prazo superior a 30 dias inclui: o compromisso assumidos pelos permissionários em somente receber dos matadouros e frigoríficos, carne e vísceras com temperatura de até 7 graus centígrados, as quais deverão ser armazenadas e conservadas em câmaras frigoríficas ou freezers, e expostas à venda em balcão frigorificado, preservando esta temperatura, que deve ser periodicamente controlada e registrada, sendo que os equipamentos deverão estar em bom estado de conservação e funcionamento; a utilização por parte dos açougueiros de serra fita elétrica ou faca para o corte da carne a qual somente será manipulada em mesa de aço inox, além de utilização de balança digital com selo do Inmetro.
A promotora de Justiça Patrícia Medrado esclareceu que tais medidas são de fundamental importância tendo em vista os resultados obtidos na Análise Técnica nº 473/2017 realizada pela médica veterinária Maria do Carmo Andion, do Grupo de Apoio Técnico Interdisciplinar (Gati) do MPPA, após vistoria na feira Municipal de São Sebastião da Boa Vista, onde ficou constatada que a comercialização de alimentos se encontrava em desacordo com a legislação vigente.A promotora reitera que as vendas no município irão permanecer e que essas medidas são extremamente necessárias para atender as questões sanitárias na alimentação dos habitantes do município. “As atividades voltadas à comercialização de alimentos nas feiras livres irão continuar, e se estenderão aos demais comerciantes, como os vendedores de frango, frutas e verduras, batedores de açaí, inclusive com realização de novos cursos e seminários aos quais serão realizados com apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público e demais instituições, pois a intenção é capacitar e conscientizar tais comerciantes quanto à necessidade das boas práticas alimentares, ressaltando que a fiscalização das ações de vigilância sanitária e controle de zoonoses no município estão inseridas no Plano de Atuação da Promotoria de Justiça voltados à garantia da saúde pública da população”, explicou a promotora de Justiça, Patrícia Medrado.
Algumas providências já vinham sendo adotadas pelo Ministério Público, desde realizações de reuniões entre a Promotoria de Justiça, coordenador de Vigilância Sanitária, secretário de Administração do Município, e médica Veterinária do Gati a fim de acompanhar as providências adotadas pelo gestor municipal, como também Seminários com a finalidade de educar e informar a população e os feirantes sobre as boas práticas para serviços de alimentação, tais como: manipulação, preparação, fracionamento, armazenamento, distribuição, exposição à venda e entrega de alimentos, bem como normas de edificações e instalações destinadas à comercialização de alimentos.
No dia 13 de junho de 2018 foi realizado o I Seminário de Segurança Alimentar e Saúde Pública e no dia 12 de julho de 2018, o II Seminário de Segurança Alimentar e Saúde Pública, na zona rural do município.
Também foi instaurado Inquérito Civil nº 02/2018/PJSSBV com o fim de apurar a responsabilidade do poder público municipal, na adequação dos feirantes às normas de vigilância sanitária, em especial, quando a comercialização de carnes na feira livre da cidade, o qual se encerrou com a celebração dos referidos Termos de Ajuste de Conduta.
Fonte: MPPA
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