SANTA CRUZ DO ARARI: EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO TERÁ BENS BLOQUEADOS SE NÃO DEVOLVER R$ 119 MIL

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O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) reprovou as contas de 2017 da Secretaria Municipal de Educação e do FUNDEB de Santa Cruz do Arari, de responsabilidade de Karla Andresa Pamplona Moura, que não apresentou defesa para as falhas e irregularidade identificadas, como diferença de saldo bancário da ordem de R$ 119.723,42, valor que terá de ser devolvido ao Município, com juros e correção monetária, dentro de 60 dias, sob pena de ter os bens tornados indisponíveis, para ressarcimento da Prefeitura. 

 IRREGULARIDADES E FALHAS

 Karla Moura foi citada mas não apresentou defesa para as seguintes falhas e irregularidades: remessa fora do prazo das prestações de contas do 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2017; saldo inicial levantado de R$ 945.861.66 divergindo do saldo demonstrado de R$ 826.184,15 e do valor da prestação de contas do 1º quadrimestre, apresentando a diferença de R$ 119.677,51; saldo final levantado de R$ 907.498,32 divergindo do valor demonstrado de R$ 931.320,67, com a diferença de R$ 23.822,35, salientando que não foram apresentados os extratos bancários; e lançamento na Conta ‘Agente Ordenador’, no montante de R$ 119.723,42, referente às divergências de saldo.

 Foram detectadas ainda contribuições previdenciárias de segurados do INSS recolhidas a menor, no valor de R$ 25.472,37; contribuições previdenciárias de segurados do RPPS recolhidas a menor, no valor de R$ 59.877,51; repasse a menor dos encargos patronais devidos ao INSS, no montante de R$ 17.547,20; não envio do parecer do Conselho Municipal de Alimentação Escolar e não envio do parecer do Conselho Social de Educação FME/FUNDEB. 

 MULTA 

 Pelas irregularidades e falhas, a gestora Karla Moura foi multada em R$ 3.356,28. Cópia dos autos será enviada ao Ministério Público do Estado para as providências que julgar cabíveis. 

 A decisão foi tomada em sessão virtual de julgamento realizada nesta quarta-feira (10). Os resultados das sessões plenárias estão disponíveis no portal www.tcm.pa.gov.br, no link “Pautas Eletrônicas e Decisões”.

Fonte: TCM