quarta-feira, 19 de abril de 2017

TCM: PRAZO PARA PREFEITOS E PRESIDENTES DE CÂMARAS ASSINAREM O TAG DA TRANSPARÊNCIA TERMINA DIA 30/04

Municípios que não cumprirem a Lei de Acesso à Informação (LAI) poderão ter problemas com suas prestações de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) e estarão passíveis de procedimentos por parte do Ministério Público Estadual (MPE). O alerta é do presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda, que orienta os prefeitos e presidentes de câmaras ordenadores de despesas a aproveitarem a oportunidade que o Tribunal e o Ministério Público estão oferecendo, de cumprirem a LAI, de forma facilitada, por meio de Termos de Ajustamento de Gestão (TAG), que deverão ser assinados até o próximo dia 30/04.
O último levantamento feito pela Diretoria de Planejamento (DIPLAN/TCM-PA) apontou que dos 288 gestores municipais, 50 assinaram o TAG, faltando ainda 238. Os prefeitos e presidentes de câmaras, responsáveis pelos exercícios de 2017 e 2018, foram notificados pelo TCM-PA, por meio da Resolução Administrativa Nº 17/2017/TCM-PA, de que devem comparecer ao Tribunal até o próximo dia 30/04, com o objetivo de celebrar o TAG, com vistas ao cumprimento, por etapas, da LAI, que instituiu a obrigatoriedade de criação e manutenção de Portais da Transparência em todos os municípios.
O presidente do TCM-PA, conselheiro Daniel Lavareda destaca que os Portais da Transparência são instrumentos que possibilitam o pleno exercício do controle social, junto aos órgãos da administração pública, em suas diversas esferas. Ele esclarece que a adesão ao TAG será realizada exclusivamente pelo ordenador responsável, sendo vedada sua representação por terceiros, por envolver responsabilidade e penalidades de caráter personalíssimo.

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