O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Patrícia Carvalho Medrado Assmann, ajuizou ação civil pública contra o Município de São Sebastião da Boa Vista, para garantir o fornecimento de alimento especial (leite Neocate) a criança portadora de alergia proteica ao leite de vaca (APLV).
Na ação, a Promotoria requer à Justiça a aplicação de multa diária de mil reais pelo descumprimento do pedido liminar.
Antes da medida judicial, a Promotoria instaurou inquérito civil com a finalidade de apurar a falta de fornecimento de alimentação específica a criança de 1 ano e 6 meses, portadora de APLV, conforme CID T 78-1, devidamente diagnosticado por médica gastropediatra.
Foi apurado pelo Ministério Público que a genitora da criança, de posse da prescrição médica do leite Neocate LCP, buscou ajuda junto à Secretaria de Saúde do Município, desde o mês de outubro de 2017. No entanto, obteve como resposta que o município não estava adaptado ao fornecimento deste alimento específico. A mãe chegou a comprar as latas de leite prescritas, gerando um custo de R$180,00 cada lata.
Ocorre que a família da criança reside na zona rural do município, as margens do Rio Pará, não dispondo de recursos financeiros necessários a arcar com custos e despesas decorrentes de medicamentos, exames e alimento especial.
“Por esse motivo a genitora, no mês de abril de 2018, buscou ajuda na Promotoria de Justiça, e oficiamos ao secretário de Saúde e ao prefeito, os quais quedaram-se inerte, sendo instaurado Inquérito Civil 001/2018 para regularizar a demanda; em resposta o município alegou que estaria realizando procedimento licitatório para a compra do referido leite”, narrou a promotora de Justiça Patrícia Medrado.
No entanto, as necessidades da criança foram se ajustando conforme o avançar da idade e desenvolvimento, e mediante atualização da prescrição médica, o consumo mensal passou a ser de seis latas de Leite Neocate LCP, porém o município vem ofertando de forma precária apenas três latas mensais, permanecendo a deficiência alimentar do menor.
“Não restou alternativa que não a judicialização do problema ingressando com Ação Civil Pública contra o município, a fim de garantir a saúde e alimentação da criança, indispensável para seu desenvolvimento saudável e minimizar os efeitos e riscos da doença existente, ressaltando que o leite equivale a um medicamento, pois sem o consumo regular deste compromete a vida podendo levar à óbito, pois a criança não pode fazer uso de outro alimento ou substância”, enfatizou Patrícia Medrado.
Texto: Promotoria de Justiça de São Sebastião da Boa Vista
Edição: Assessoria de Comunicação
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