SSBV: AÇÃO CIVIL REQUER DESTINAÇÃO ADEQUADA DE LIXO HOSPITALAR

O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da promotora de Justiça Patrícia Carvalho Medrado Assmann, ingressou na 3ª feira (21), com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de São Sebastião da Boa Vista e o prefeito José Hilton Pinheiro de Lima, em razão da destinação inadequada do lixo hospitalar.

A ação é decorrente do Inquérito Civil instaurado no ano de 2016, no qual ficou constatado que a gestão anterior, do ex-prefeito Getúlio Brabo, estava realizando coleta, armazenamento, transporte e destinação final dos resíduos de serviço de saúde em desacordo com as normas técnicas, e de forma irregular era levado de barco para ser descartado as margens do Rio Pracuúba Mirim, localizado à 15 km da sede do município e no “lixão” da cidade, localizado na Estrada Boa Vista Cocal, conforme autuação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) à época.
Após notificar a atual gestão, do prefeito José Hilton Pinheiro de Lima, a fim de obter informações quanto a forma utilizada pela atual gestão para o descarte do lixo hospitalar, verificou-se que o Município ainda não havia providenciado o destino e tratamento adequado do lixo hospitalar.
Com isso, após inspeção técnica realizada pela equipe da Promotoria de Justiça, no dia 7 de agosto de 2018, foi verificado que os resíduos provenientes dos serviços de saúde da gestão anterior estavam armazenados nas salas do mesmo prédio onde funciona a sede da Secretaria de Meio Ambiente, o Departamento de Vigilância em Saúde (composto pela Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária) e o Conselho Tutelar.
Foi encontrado no local aparelho de Raio-X em deterioração, além de objetos perfuro cortantes como seringas e agulhas, e ampolas de medicamentos, os quais estavam espalhados pelo corredor do prédio, e extravasando entre os tablados de madeiras utilizados para isolamento das salas.
Também foi realizada vistoria técnica no hospital municipal da cidade, ficando constatado que os descartes provenientes dos procedimentos hospitalares, estavam armazenados em sala ao lado da lavanderia do hospital, local, onde são lavados os capotes e demais aventais e tecidos que são utilizados nos procedimentos hospitalares, inclusive cirúrgico. Após a oitiva das testemunhas ouvidas pela Promotoria de Justiça, também foi verificado que os resíduos hospitalares tais como, restos de tecidos, gases e curativos, continuam sendo despejados no “lixão” da cidade, localizado na Estrada Boa Vista Cocal.
A promotora de Justiça Patrícia Medrado também realizou buscas no portal da transparência do município a fim de verificar a existência de processo licitatório com a finalidade de contratação de empresa para coleta, transporte e destino correto do lixo hospitalar, o que não foi encontrado.
"Diante das irregularidades encontradas, ingressei com Ação Civil Pública por improbidade administrativa ambiental contra o atual prefeito José Hilton Pinheiro de Lima, ante sua desídia, negligência e total descaso em seguir as normas de gerenciamento dos resíduos hospitalares, em total descaso com a saúde da população e do meio ambiente", enfatizou Patrícia Medrado.

Foi proposta ainda Ação Civil Pública cumulada com obrigação de fazer e não fazer contra o Município a fim de que cesse qualquer armazenamento de lixo hospitalar em prédios públicos, e onde funciona a lavanderia do hospital, bem como se proceda a remoção dos mesmos. E ainda, que no prazo de 60 dias seja regulamentado e implantado o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, conforme determina a Lei nº 12.305/2010 e a Resolução Conama 358/05.
A Promotoria destacou ser inadmissível a forma como o gestor público municipal e demais secretários ligados à saúde e meio ambiente do município, vêm gerenciando o lixo hospitalar,
 permitindo que o mesmo possa ser armazenado de forma inadequada e despejado no “lixão”, contaminando o solo, água e ar, colocando em risco a saúde da população.  "É inaceitável a justificativa de falta de recursos financeiros para a contratação de empresa especializada na coleta dos resíduos em saúde. No entanto, no ano de 2017, o município gastou o valor de R$195.490,00 (cento e noventa e cinco mil e quatrocentos e noventa reais) para contratação de show artístico em comemoração ao 28º Festival de Açai", frisou.

Fonte: MPPA