O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) reprovou as contas de 2013 do Fundo de Previdência Municipal de Oeiras do Pará, de responsabilidade de Clóvis Miranda da Silva, devido a várias irregularidades. Ele terá que de devolver aos cofres do FUNPREV do Município R$ 186.446,15, no prazo de 60 dias, caso contrário terá seus bens tornados indisponíveis, em quantos bastem, para garantir o ressarcimento do erário.
A indisponibilidade dos bens foi determina por meio de medida acautelatória apresentada no voto do conselheiro relator Sérgio Leão. Ele ressaltou, inclusive, que o Certificado de Regularidade Previdenciária do FUNPREV de Oeiras do Pará estava vencido desde o exercício de 2010.
A decisão foi tomada em sessão plenária realizada nesta terça-feira, dia 14 de agosto, com 23 processos na pauta de julgamentos.
Os R$ 186.446,15 que terão de ser devolvidos ao Município por Clóvis Miranda da Silva se devem a perdas financeiras na gestão do FUNPREV de Oeiras do Pará. Ele foi multado em 3 mil UPF-PAs (Unidade de Padrão Fiscal do Estado do Pará) ao FUMREAP (Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCM-PA), que deverá ser recolhida no prazo de 30 dias.
Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências que julgar cabíveis.
Fonte: TCM
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