OEIRAS DO PARÁ: MALENA BATISTA TEM CONTA REJEITADA, É MULTADA, E TERÁ QUE DEVOLVER R$ 65,4 MI

Vista aérea da belíssima cidade de Oeiras do Pará 

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará (TCM-PA) reprovou a prestação de contas de Gestão de 2014 da Câmara Municipal de Oeiras do Pará, de responsabilidade de Malena Gaia Batista, que terá de devolver ao Município R$ 65.428,06, valor lançado à conta “gente ordenador” (despesas não comprovadas). Citada, ela não apresentou defesa para essa falha grave e outras como intempestividade na remessa de documentos.
 O valor de R$ 65.428,06, devidamente corrigido, que deverá ser recolhido no prazo de 60 dias, correspondente à divergência do saldo inicial apresentado em 2014 em relação ao saldo final do exercício de 2013. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no último dia 7.
 A ordenadora de despesas deverá efetuar o recolhimento em favor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCM-PA (FUMREAP), a título de multa, no prazo de 30 dias, dos seguintes valores: R$ 998,13, correspondente a 300 UPF/PAs, pela remessa de documentação fora do prazo; e R$ 2.800,00, correspondente a 5% de sua remuneração anual, pela remessa fora do prazo do 3º quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal.
 Em seu voto, o conselheiro Sérgio Leão alertou que o não recolhimento das multas fixadas, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado da decisão, importará no acréscimo de correção monetária, multa e juros de mora, correção monetária do seu valor, calculada, desde a data em que deveria ser pago até o do efetivo pagamento, com base na variação da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará – UPF-PA e juros de mora de 1% ao mês, ou fração, dede a data em que deveria ser pago até o efetivo pagamento.
 Cópia dos autos será encaminhada ao Ministério Público Estadual para as providências necessárias e cabíveis.

Fonte: TCM