O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) por meio da promotora de Justiça, Patrícia Carvalho Medrado Assmann, que atua na proteção dos interesses da criança e adolescente, e na garantia à educação aos estudantes com deficiência, ingressou no último dia (7), com Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de São Sebastião da Boa Vista, a fim de que a Prefeitura seja impulsionada a cumprir com sua obrigação constitucional de oferecer atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino, bem como garantir a acessibilidade nas escolas para estes estudantes.
A Ação Civil Pública tramita pela Vara Única da Comarca de São Sebastião da Boa Vista, e foi requerida pelo MPPA com tutela de urgência para que o município oferte, imediatamente, e de forma contínua, o auxílio de profissional de apoio a todos os estudantes da rede municipal diagnosticados com deficiência, bem como que o município apresente um plano de gestão que assegure a oferta dos aludidos profissionais de forma contínua.
Segundo a promotora de Justiça “o ingresso da Ação Civil foi inevitável, tendo em vista as notícias de fato que chegaram à Promotoria, dando conta das dificuldades enfrentadas por criança portadora de transtorno de espectro autista e criança portadora de paralisia cerebral triplégica para inclusão na rede municipal de ensino”, detalha.
Dentre as medidas extrajudiciais anteriormente adotadas para a resolução do problema estão a instauração de dois Inquéritos Civis, no entanto, a medida adotada pela Prefeitura foi a instalação de salas multifuncionais no contra turno onde são realizados atendimentos e acompanhamentos aos alunos que possuem algum tipo de deficiência. Contudo, tal medida não é capaz de garantir a inclusão educacional adequada às crianças especiais, no período do ensino regular, com a presença de professores especializados nas salas de aulas.
Além disso, as escolas do município não possuem a devida acessibilidade para os portadores de deficiência física, assim, as crianças não conseguem se deslocar para o pátio durante o recreio, acabando por não aproveitar o horário de lazer, ficando confinadas dentro das salas de aula, como é o caso de uma criança de seis anos, estudante da Escola Municipal Padre José de Anchieta e que utiliza cadeira de rodas para sua locomoção.
Patrícia Assmann, enfatizou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação prevê que a educação especial para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação "deve ocorrer na rede regular de ensino, e o Poder Público Municipal deve garantir que as escolas facilitem a inclusão de pessoa com deficiência, o que lamentavelmente não vem ocorrendo no Município de São Sebastião da Boa Vista'.
Fonte: MPPA
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