FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SSBV/2007 TEVE CONTAS JULGADAS IRREGULARES

*ACÓRDÃO Nº 20.371, DE 14/10/2010 

Processo nº 802172007-00 

Origem: Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião da Boa Vista 

Assunto: Prestação de Contas -Exercício 2007 

Responsável: Delcimar Viana de Souza 

Relator: Conselheiro Cezar Colares 

Decisão: NÃO APROVAR, a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião da Boa Vista, exercício 2007, de responsabilidade de Delcimar Viana de Souza.
Deverá o citado ordenador recolher aos Cofres Públicos do Município a seguinte quantia: a) R$ 993.038,42 (novecentos e noventa e três mil, trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), relativo a devolução pelo valor lançado à conta "Agente Ordenador", devidamente atualizado.

Deverá o Ordenador recolher ao FUMREAP/TCM, instituído pela Lei nº 7.368/2009, a seguinte quantia:
a) R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), multa pela remessa intempestiva da prestação de contas do 1º quadrimestre, assim como a não remessa do Parecer do Conselho Municipal de Saúde;
b) R$ 2.000,00 (dois mil reais), multa sobre as despesas de R$ 34.740,24 (trinta e quatro mil, setecentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos) não licitadas, com base no Art. 57, da LC nº 025/94;
c) R$ 10.000,00 (dez mil reais), de multa pelo não envio da prestação de contas do 2º e 3º quadrimestres.

Encaminhar cópia dos autos, ao Ministério Público Estadual para apuração das responsabilidades devidas. Unanimidade

NOTA DO BLOG

Portanto, houve sim julgamento das contas , e no link abaixo,  postagem com o protocolo e recurso da prefeitura. Este recurso é que agora aguarda julgamento.
http://marajonoticias.blogspot.com.br/2011/01/reprovacao-das-contas-do-fms-de.html