O Juiz da Comarca de São Sebastião da Boa Vista, Jacob Arnaldo Campos Farache, proferiu despacho no ultimo dia 25 de abril, em atendimento à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público no município (saiba mais AQUI), determinando que em um prazo de 60 dias o prefeito de SSBV, Hilton Lima, do PSDB, mande retirar com recursos próprios as pinturas já realizadas nas cores amarelo e azul, bem como as logomarcas ora impugnadas grafadas em todo e qualquer órgão público, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais) sobre reclamado;
O Juiz também determinou que o prefeito se abstenha de pintar ou grafar qualquer outro órgão público com as cores amarelo e azul ou com a logomarca ora impugnada, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por evento,
O descumprimento ao princípio basilar da impessoalidade na administração pública, bem como a clara intenção de fazer promoção pessoal, embasaram a decisão do magistrado.
Leia AQUI a decisão.
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