PROJETO DE LEI PERMITE CANDIDATURA DE QUEM TEVE CONTA DE CAMPANHA REJEITADA

Diante do silêncio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ao pedido de todos os partidos do Congresso para que se revogasse a resolução que nega quitação eleitoral a quem teve contas de campanha desaprovadas, a Câmara Federal resolveu legislar sobre a matéria: ontem (22) a Mesa trouxe à pauta um projeto de lei que torna sem efeito a dita resolução.
 A resolução era ambígua, pois não trazia no texto os critérios que autorizariam a sua aplicação, deixando à mercê do humor dos juízes locais e dos Tribunais Regionais, os incisos que não escreveu.

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