O projeto de lei que determina a proibição do corte no fornecimento de energia elétrica e água às sextas-feiras, sábados, domingos e feriados em todo o território paraense, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa). Agora, o projeto aguarda apenas a sanção do governo estadual para que se torne lei. As informações são da Alepa nesta quinta-feira (14).
De acordo com a Alepa, fica estabelecido no parágrafo único da Lei que não poderá haver corte nos serviços a partir do horário de 16h. As empresas que descumprirem a Lei deverão sofrer multas e outras sansões legais, estabelecidas pelo Executivo Estadual. As multas ou sanções serão aplicadas em em obras e serviços relacionados às questões energéticas e de abastecimento de água. Também fica proibida a cobrança de taxa de religação de água e luz em todo o território paraense.
Caso descumpram o deve de prestar o serviço, segundo a Alepa, as concessionárias serão obrigadas a restabelecê-los de imediato e a reparar os danos materiais e morais causados, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. "Os serviços de fornecimento de energia elétrica e água são considerados pelo Código do Consumidor como essenciais a prestação da vida, saúde e segurança dos usuários", finaliza o deputado José Scaff Filho, autor do projeto.
Fonte: ORM
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